Marcelo veta lei que alarga apoios aos sócio-gerentes e justifica-se com lei-travão do OE20

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou o diploma que alargava os apoios aos sócio-gerentes, justificando-se com a  lei-travão do Orçamento de Estado 2020, segundo uma nota divulgada no site da Presidência.

«O Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o decreto N.º 26/XIV – que procede à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, que estabelece medidas excepcionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus, alargando o apoio extraordinário à redução da actividade de trabalhador independente aos microempresários e empresários em nome individual», pode ler-se.

O apoio havia sido aprovado no Parlamento com os votos contra do PS. No entanto, numa mensagem enviada ao Parlamento, Marcelo referiu que esse alargamento tem suscitado «dúvidas de constitucionalidade, por eventual violação da ‘lei-travão’, ao poder envolver aumento de despesas previstas no Orçamento de Estado para 2020, na versão ainda em vigor», bem como que «a proposta de lei do Orçamento Suplementar para 2020, que está a ser discutida na Assembleia da República pode, porventura, permitir ultrapassar essa objecção de constitucionalidade».

O chefe de Estado considerou que se permite ao Parlamento «que insira a matéria no contexto da discussão e votação da proposta de lei de Orçamento Suplementar», «de molde a serem objecto de debate e virtual aceitação pelo Governo».

«Tal caminho poderia poupar à Assembleia da República o ter de se pronunciar, novamente, sobre a matéria, confirmando o diploma, mas deixando em aberto posterior controlo sucessivo de fiscalização de constitucionalidade», acrescenta.

*Em actualização