Marcelo promulga decreto-lei do Estatuto do SNS mas reforça críticas ao tempo “perdido” pelo Governo
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou, esta 2ª feira, o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde mas deixou recados ao Governo, sublinhando o tempo “perdido”.
“O Presidente da República espera que o Governo acelere a sua regulamentação, clarifique o que ficou por clarificar, encontre um enquadramento e estatuto que dê futuro à direção executiva e conjugue os seus poderes com o objetivo da descentralização na Saúde. Para que se ganhe, ou, pelo menos, não se perca uma oportunidade única”, frisou o Presidente da República.
“A rápida promulgação do decreto-lei, relativo ao Estatuto do SNS – Serviço Nacional de Saúde, quarenta e oito horas depois de ter sido recebido em Belém, impunha-se”, explicou, no site da Presidência da República, que recordou que “passaram já três anos sobre a aprovação da Lei de Bases da Saúde, pela Assembleia da República”.
Agora, “é preciso recuperar os anos perdidos, nomeadamente com a pandemia e é pelo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde que se deve começar qualquer reforma séria, efetiva e global da Saúde em Portugal”, sublinhando: “Retardar a sua entrada em vigor seria incompreensível para os Portugueses.”
O Presidente da República lembrou ainda “que o novo Estatuto tenta equacionar alguns dos problemas existentes: flexibilizar estruturas; permitir soluções excecionais para zonas geográficas mais carenciadas; abrir caminho para novos regimes dos profissionais; e, sobretudo, centralizar numa direção executiva, a criar, o que está repartido por intervenções do Governo, de gestores da Administração Central e de gestores de diversas Unidades de Saúde” – uma “intenção que tem aspetos positivos”, embora levantando dúvidas em três pontos essenciais:
“O tempo. Fica por regulamentar, até seis meses, quase tudo o que é essencial: a própria natureza jurídica do SNS – se tem personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira –; o enquadramento e os poderes da nova direção executiva; o regime do pessoal; e as soluções excecionais para as zonas mais carenciadas. Vamos ter de esperar mais um tempo até percebermos o que muda e em que termos, já que este decreto-lei, nesses e noutros pontos, é um diploma remissivo”, pôde ler-se no site oficial da Presidência da República.
“O Governo escolheu uma solução de compromisso entre o que está e a ideia, mais arrojada, de criar uma entidade pública com efetiva autonomia de gestão, que executasse as linhas políticas governativas, mas não se somasse às estruturas existentes do Ministério da Saúde. O risco é o de comprimir ou esvaziar a direção executiva – no fundo, o seu principal responsável – entre o que hoje decide e todas as Unidades que cumpre gerir”, garantiu Marcelo, sublinhando ainda a conjugação entre a centralização na direção executiva e a descentralização prometida.