Mais Habitação: PSD quer eliminar propostas “mais danosas” para o alojamento local

O PSD apresentou propostas de alteração e eliminação às iniciativas “mais danosas” do Governo sobre alojamento local (AL), como a contribuição extraordinária ou a caducidade dos registos em 2030, com acordo da “principal associação representativa do setor”, a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP).

Em comunicado, os sociais-democratas dizem ter mantido “um diálogo aberto e construtivo com os vários agentes do setor”, incluindo a ALEP, “em flagrante contraste com a incapacidade de diálogo com o Governo”.

“O Governo socialista parece estar a querer ‘condenar à morte’ o alojamento local em Portugal”, critica o partido, dizendo partilhar com a ALEP o diagnóstico de que as medidas do executivo “violam o direito de propriedade privada e a livre iniciativa privada” e colocam em causa a viabilidade de um setor “que teve e tem um contributo fundamental para a atividade económica e o emprego em Portugal”.

Depois de aprovadas na generalidade o pacote do Governo Mais Habitação e diplomas do PSD, a votação na especialidade arranca na quarta-feira no grupo de trabalho criado no âmbito da Comissão parlamentar de Economia.

O PSD vai propor a eliminação das propostas do Governo que considera “mais danosas para o alojamento local”: a contribuição extraordinária para o setor, o agravamento do IMI para este tipo de imóveis, o alargamento generalizado a todo o país da intransmissibilidade dos registos de alojamento local, bem como a caducidade dos registos em 2030 “e incerteza sobre eventual renovação”.

No comunicado, o partido reitera que, “caso o Partido Socialista insista em fazer aprovar agora essas medidas danosas, o próximo Governo do PSD revogará tais medidas danosas quando iniciar funções”.

Na discussão na especialidade, o PSD vai ainda apresentar propostas de alteração aos diplomas do Governo para procurar “regular o AL com moderação, razoabilidade e sustentabilidade”.

Os sociais-democratas propõem que, “quando uma assembleia de condóminos se oponha à existência de AL, o presidente da Câmara Municipal possa submeter a situação a mediação, com acordo das partes”, bem como prever que uma assembleia de condóminos ou a Câmara Municipal “possa exigir que os AL disponham de mecanismos de controlo de ruído e/ou linha telefónica 24 horas para reclamações e emergências”.

O PSD propõe ainda, como propostas de alteração aos diplomas do Governo, que a definição de novas áreas de contenção e a avaliação periódica das existentes “se tenha de basear em estudo que avalie concentração e impactos”, determinando ainda que estas avaliações periódicas “passem a ser feitas no mínimo de três em três anos”.

O partido propõe ainda criar na lei uma nova figura de “áreas de crescimento sustentável”, que permitiria às autarquias “estabelecer algumas exigências de sustentabilidade aos ALs (estado mínimo de conservação ou de eficiência energética) ou de que os imóveis em causa não tenham sido objeto de arrendamento urbano nos dois anos anteriores ao pedido de registo”.

O parlamento aprovou em 19 de maio, na generalidade, apenas com o voto favorável do PS, a proposta do Governo com as medidas do programa Mais Habitação.

Aprovado em Conselho de Ministros no dia 30 de março, o programa Mais Habitação inclui medidas como o arrendamento forçado de casas devolutas, a suspensão de novas licenças de alojamento local ou o fim dos vistos Gold.

Em março, o PS tinha viabilizado na generalidade um conjunto de diplomas do PSD sobre habitação, através da abstenção, que incluem medidas como a flexibilização dos licenciamentos, apoios ao arrendamento, garantias do Estado para ajudar à compra pelos mais jovens e desagravamento fiscal generalizado no setor.