Madrid vence em Tribunal Superior. Espanhóis proibidos de fumar na rua

O Executivo de Madrid recebeu aprovação do Tribunal Superior de Justiça para aplicar o despacho do Ministério da Saúde que proibia fumar na via pública e obrigava ao encerramento da estabelecimentos nocturnos, como discotecas e bares, de acordo com o ‘El Pais’.

Os magistrados rejeitaram a ordem assinada na semana passada pelo juiz Alfonso Villagómez, que não quis oficializar o despacho em questão por considerar que o Ministério da Saúde não tinha publicado a ordem previamente.

«No Diário Oficial do Estado (BOE) não apareceu o Despacho do Ministério da Saúde que serve de orçamento para as demais disposições regionais publicadas», como é o caso da proibição de fumar.  Como tal não aconteceu, o despacho «não ganhou eficácia». Da ordem judicial cabe recurso no prazo máximo de 15 dias perante o mesmo tribunal, disse na altura o juiz.

Para além disso, Villagómez defendeu que um executivo autónomo não podia limitar os direitos fundamentais dos cidadãos, a não ser que fosse decretado estado de emergência nacional, o que actualmente não se verifica.

A Comunidade de Madrid apresentou um esclarecimento sobre a ordem judicial, mas o magistrado rejeitou-a. Simultâneamente o Executivo regional apelou ao recurso da decisão de Villagómez perante o Tribunal Superior de Justiça de Madrid, cuja decisão foi conhecida esta manhã.

Os magistrados consideram que é desnecessário o juiz autorizar ou ratificar as normas adoptadas no despacho em questão, por se tratarem de recomendações e não de medidas imperativas e entendem as medidas definidas não implicam a privação ou restrição da liberdade individual ou de outros direitos fundamentais, como Villagómez tinha defendido.

A sentença estabelece assim «que a falta de publicação de uma norma legal não afecta a sua validade, tendo em conta que as medidas aprovadas são dirigidas às autoridades regionais de saúde, como interlocutores da administração do Estado, e não aos cidadãos».

Os magistrados iniciaram as deliberações ontem ao meio-dia, terminando à tarde, após ter havido empate técnico, segundo fontes judiciais. Um dos magistrados estava de acordo com o primeiro juiz, o outro estava contra, já o terceiro tinha dúvidas sobre qual decisão tomar. O debate foi retomado esta manhã prolongando-se durante mais tempo do que o previsto.