Lei de Amnistia entra hoje em vigor em Espanha: O que se pode esperar?
Esta terça-feira marca a entrada em vigor da Lei de Amnistia em Espanha, uma medida que visa anular a “responsabilidade penal, administrativa e financeira” para todos os envolvidos em delitos relacionados com o processo independentista da Catalunha, ocorridos entre 1 de novembro de 2011 e 13 de novembro de 2023. A norma foi publicada esta manhã no Boletim Oficial do Estado.
Os tribunais têm agora dois meses para começar a aplicar esta lei, que determina a suspensão imediata das medidas cautelares e das ordens de busca e captura atualmente em vigor. No momento, há cerca de 300 processos pendentes na justiça espanhola relativos ao processo independentista catalão.
Um dos casos mais mediáticos é o do líder do Junts x Catalunya, Carles Puigdemont, que está sob mandado de prisão desde novembro de 2017, quando fugiu para a Bélgica para evitar a justiça espanhola. Com a entrada em vigor da lei, Puigdemont poderia regressar ao país, coincidindo com o momento em que o Parlamento catalão se prepara para debater a investidura do novo Governo.
Puigdemont, acusado de malversação agravada de fundos públicos e desobediência, aguarda para saber se a nova lei será aplicada pelo Tribunal Supremo. A amnistia estipula que os delitos de malversação podem ser perdoados se os fundos públicos forem utilizados exclusivamente para financiar atividades relacionadas com o processo independentista catalão, sem intenção de enriquecimento ou benefício pessoal ilícito.
No entanto, os procuradores do Tribunal Supremo questionam se os delitos de Puigdemont se enquadram nesta lei, argumentando que o “benefício pessoal” não necessariamente implica ganho financeiro. Portanto, a decisão pode levar alguns dias. Entre as possibilidades está o envio do caso para o Tribunal Constitucional ou o Tribunal Europeu, ou até mesmo a decisão do Supremo de não aplicar a amnistia a Carles Puigdemont.
Após mais de seis meses de tramitação, a lei foi aprovada em 30 de maio com 177 votos a favor, numa sessão parlamentar contenciosa. Agora, a implementação da amnistia enfrenta um novo desafio nos tribunais, onde muitos juízes expressaram descontentamento com a aprovação da lei.
Durante o seu percurso no Congresso, o texto da lei sofreu várias alterações e chegou mesmo a ser rejeitado com o voto contra do Juntos pela Catalunha, em janeiro. O acordo final só foi alcançado em março, após tensas negociações com o PSOE que alteraram o texto.
As principais mudanças incluíram a referência ao “direito europeu e internacional” em vez do Código Penal espanhol, excluindo os crimes de terrorismo da amnistia. Assim, fora da lei de amnistia ficam os atos classificados como terrorismo, de acordo com a diretiva europeia de 2017, que tenham causado intencionalmente graves violações dos direitos humanos regulamentados nos artigos 2.º e 3.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Os crimes de traição também não estão abrangidos pela lei, a menos que tenham envolvido uma ameaça real e efetiva, como o uso da força contra a unidade territorial de Espanha.
Além destas modificações, o Juntos pela Catalunha conseguiu alargar o período abrangido pela lei, que inicialmente incluía delitos cometidos a partir de 1 de janeiro de 2012, ampliando-o até novembro de 2011. Os crimes de malversação de fundos públicos também serão amnistiados, desde que não tenha havido enriquecimento ilícito, o que é relevante dada a condenação da maioria dos líderes catalães por sedição e malversação.