Lei da eutanásia: Ordem dos Médicos reitera que “não vai nomear ninguém” para a comissão responsável

A Ordem dos Médicos recusa designar um representante para a Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Morte Medicamente Assistida (CVA), a entidade responsável por confirmar o cumprimento de todos os passos legais, em cada processo individual de eutanásia ou suicídio assistido, cabendo-lhe a autorização final para que a morte medicamente assistida se possa concretizar, revelou esta terça-feira o ‘Jornal de Negócios’.

A garantia foi deixada por Carlos Cortes, o novo bastonário. “A posição do bastonário é de não nomear ninguém para a comissão. Eu não nomearei ninguém”, explicou, salientando que é uma “questão que está em análise” pela atual direção da Ordem dos Médicos.

A OM “se recusará a indicar ou nomear médico(s) para qualquer comissão que a legislação preveja e/ou a praticar qualquer tipo de ato do qual resulte uma colaboração e/ou participação, direta ou indireta, da Ordem dos Médicos em procedimentos preparatórios e/ou de execução de atos de antecipação da morte a pedido ou da morte medicamente assistida, na vertente da eutanásia e da ajuda ao suicídio”, alertou, em 2020, a Ordem dos Médicos, então liderada por Miguel Guimarães, que referiu que “todos têm o direito de resistir a quaisquer ordens que ofendam os seus direitos, liberdades e garantias”.

Recorde-se que a entidade responsável vai ser composta por cinco membros: dois juristas, a designar pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho Superior do Ministério Público; um médico designado pela OM; um enfermeiro designado pela respetiva Ordem; e um especialista em bioética designado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.