Legislativas: quais são as propostas dos partidos para a Imigração?

Falta menos de um mês para as eleições legislativas, marcadas para dia 10 de março e já se conhecem os programas eleitorais de cada um dos partidos com assento parlamentar. Mas, e o que defendem estes em relação à imigração?

Resumimos aqui as principais propostas:

Partido Socialista

– reforçar os meios de prevenção e combate à imigração ilegal e a tráfico de seres humanos;
– promover a imigração regular desde a origem, o que exige uma cobertura consular eficaz;
– Agilizar os processos de legalização, das autorizações de residência e de reagrupamento familiar de imigrantes e refugiados, também como forma de combate às redes de imigração ilegal;
– Promover a transformação digital da área documental, garantindo a disponibilização online de todos os serviços da AIMA, o reforço dos sistemas de informação de tramitação processual por forma a resolver o problema da documentação dos cidadãos estrangeiros como primeiro passo do processo de integração;
– Elevar o apoio jurídico aos requerentes de proteção internacional, designadamente mediante parcerias com as associações públicas profissionais de juristas;
– Promover programas de aprendizagem da língua portuguesa, bem como de reconhecimento de qualificações e aquisição de novas competências, em estreita cooperação entre entidades públicas, privadas e do terceiro setor;
– Valorizar os imigrantes através da abertura dos sistemas de formação profissional, designadamente naqueles setores de atividade que apresentam maior carência de mão de obra;
– Adotar medidas de incentivo à redução da precariedade, promovendo a estabilidade profissional dos cidadãos migrantes, desincentivando os contratos temporários e a elevada rotação destes trabalhadores;
– Responsabilizar as entidades patronais pela existência de condições de habitação condignas para os trabalhadores imigrantes designadamente nas situações de trabalho temporário e sazonal;
– Reforçar a ação da Autoridade para as Condições do Trabalho para a verificação das condições de trabalho dos imigrantes (condições contratuais, observância das regras de higiene e segurança no trabalho, observância de horários laborais, garantia de efetivo pagamento dos salários);
– Instalar e dinamizar uma rede nacional de centros de acolhimento e inserção profissional, em parceria com autarquias, associações empresariais, a academia e entidades do setor social, com o objetivo de promover o acolhimento e a integração sócio-profissional de refugiados e migrantes em situação de vulnerabilidade, preferencialmente localizados em zonas de baixa densidade populacional e alta carência de mão-de obra;

Aliança Democrática

– Combater a imigração ilegal e o tráfico humano, prevenindo e protegendo as vítimas destas práticas, apoiando devidamente as forças e serviços de segurança envolvidos neste combate;
– Lutar contra a xenofobia e a exclusão social, implementando estratégias de combate a qualquer discriminação e promovendo a inclusão social dos imigrantes;
– Gerir de forma eficiente a imigração legal, apoiando e gerindo de forma eficaz a imigração legal, incluindo medidas de proteção internacional e medidas de integração;
– Apoiar o regresso digno e a reintegração dos emigrantes portugueses;
– Criar um programa de atração, acolhimento e integração, promovendo, sempre que possível, a imigração regulada dos núcleos familiares;
– Atrair imigração qualificada, incentivando a imigração de indivíduos qualificados para responder às necessidades demográficas e de mão de obra em Portugal;
– Adotar o princípio de “que somos um País de portas abertas à imigração, mas não de portas escancaradas”, materializado em objetivos quantitativos para a imigração, ponderando a dimensão da segurança, priorizando em termos de qualificações e evitando a exploração por redes ilegais e criminosas;
– Desenvolver uma política específica de atração de jovens estudantes para as Universidades e Institutos Politécnicos portugueses, acompanhada de um plano consistente para a sua retenção em Portugal;
– Avaliar a reestruturação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, de forma a corrigir falhas legais, operacionais e de conflito de competências;
– Aprofundar a proximidade e articulação entre as necessidades do mercado de trabalho, empresas, instituições de ensino superior e as redes de jovens qualificados emigrados;
– Apoiar, do ponto de vista prático e burocrático, o regresso de emigrantes.

Bloco de Esquerda

– Investir em políticas de acolhimento de imigrantes, desde logo celeridade nos processos de atribuição e renovação de título de residência, para reagrupamento familiar e integração no mercado de trabalho com direitos;
– Combater as formas de exploração de imigrantes, desde agiotas a redes de angariação de mão-de-obra, passando pela responsabilização de toda a cadeia de angariação, utilização e subcontratação, que se escondem através de “empresas na hora”;
– Criar um programa especial de promoção de habitação e infraestruturação para territórios com elevado recrutamento de mão de obra migrante, coresponsabilizando o Estado central, as empresas beneficiárias e as autarquias locais;
– Combater a discriminação no acesso à habitação e, no caso de refugiados, garantir a estabilidade habitacional, através de uma política de programação do parque habitacional para primeiro acolhimento e progressiva autonomização pessoal e familiar;
– Programas de ensino bilíngue e abertura dos espaços escolares à vida cultural das comunidades;
– Garantia de acesso ao Serviço Nacional de Saúde, contratação de intérpretes e mediadores culturais para as unidades de saúde com elevada percentagem de população migrante;
– Garantia de prestação de cuidados de saúde e de monitorização do estado de saúde a todos os refugiados e requerentes de asilo;
– Formação contínua dos técnicos da Segurança Social e de outras entidades públicas sobre temas relacionados com migrações e asilo;
– Direito de voto a todas as pessoas titulares de autorização de residência em Portugal, independentemente da existência de acordos de reciprocidade com os países de origem (atualmente, estes acordos abrangem, além dos membros da UE, uma dúzia de países e só para eleições autárquicas; destes, só os nacionais do Brasil e de Cabo Verde podem ser eleitos, ao fim de dois anos);

CDU

– Necessidade de criar equipas temporárias com vista à regularização dos processos pendentes transitados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a Agência para a Integração, Migra-ções e Asilo (AIMA);
– Simplificação e desburocratização dos processos de regularização, diminuição dos seus custos e aumento da capacidade de resposta por parte da AIMA e medidas mais eficazes no combate aos traficantes de mão de obra imigrante e às redes de tráfico de pessoas;
– Ratificação, por Portugal, da Convenção Internacional da ONU, facilitando o direito ao reagru-pamento familiar e a alteração da Lei da Imigração;
– Adoção de medidas de defesa e promoção dos direitos sociais e laborais dos imigrantes e que facilitem a sua integração na sociedade portuguesa, incluindo medidas dirigidas às crianças e jo-vens que lhes assegurem condições de igualdade no acesso à educação, à cultura e ao desporto.

Iniciativa Liberal

– Fazer a imigração depender de prova de meios de subsistência, assegurados pelo imigrante ou pela empresa, garantindo dignidade na entrada no país;
– Autorizar a residência com contrato de trabalho;
– Emitir vistos humanitários para refugiados através dos serviços consulares;
– Auxiliar o retorno voluntário;
– Eliminar o regime de regularização permanente.

Chega

– Dotar o Estado de meios para proceder a uma fiscalização efetiva das situações potenciais de tráfico de seres humanos, auxílio à imigração ilegal, entre outros.
– Alterar o paradigma relativo à obtenção de nacionalidade, no sentido de a atribuir a quem tenha efetivamente uma ligação com o nosso país, que conhece a sua história e fala a sua língua;
– Assegurar que a população imigrante que opta pelo nosso país para criar a sua família não tem antecedentes criminais, não pratica atos criminosos em Portugal e não pretende viver de subsídios;
– Procurar um equilíbrio entre a mão de obra necessária e a procura do nosso país para trabalhar;
– Promover a integração dos imigrantes na nossa sociedade, cultura e divulgar a língua portuguesa.
– Reverter a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e, consequentemente, repor a sua estrutura orgânica, as suas atribuições e o seu estatuto jurídico e operacional.
– Estabelecer quotas anuais para a imigração assentes nas qualificações, nas reais necessidades do mercado de trabalho do país e nas mais-valias que os imigrantes possam trazer a Portugal.
– Revogar o acordo de mobilidade entre os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e, consequentemente, acabar com a autorização de residência automática aos imigrantes da CPLP, respeitando assim as normas europeias nesta matéria.
– Alterar a Lei da Nacionalidade no sentido de a atribuir apenas a quem conhecer a língua e a cultura portuguesas.
– Rever as condições de repatriamento no sentido de quem incumprir a nossa lei penal ser reconduzido ao país de origem.
– Rever as condições de repatriamento no sentido de reconduzir ao país de origem quem não demonstrar capacidade de autossubsistência, num período compreendido entre 6 e 12 meses.
– Criar o Programa Bom Regresso, um programa de apoio a todas as pessoas que queiram regressar ao seu país de origem e não consigam fazê-lo por falta de meios.
– Criar o crime de residência ilegal em solo português e impedir a permanência de imigrantes ilegais em território nacional, assegurando que quem for encontrado nessas circunstâncias fica impedido de regressar a Portugal e legalizar a sua situação nos cinco anos seguintes.
– Regulamentar o acesso a apoios sociais, definindo como período mínimo de 5 anos a contribuição para o Estado Português antes de poder usufruir de qualquer tipo de benefício.
– Retirar a nacionalidade portuguesa aos cidadãos binacionais que cometam crimes violentos tais como terrorismo, homicídio, ofensas corporais graves, violação, abuso sexual de menores, violência doméstica ou lesões físicas graves resultantes de roubo.
– Aumentar as penas para o tráfico de seres humanos e auxílio à imigração ilegal, bem como reforçar os meios de investigação deste tipo de crimes.
– Impedir o avanço do fundamentalismo islâmico e garantir que as novas comunidades respeitam a lei da liberdade religiosa, os direitos humanos, nomeadamente os direitos das mulheres e crianças.

Livre

– Acolher e integrar pessoas refugiadas e migrantes em Portugal, reforçando o apoio a vítimas e a pessoas deslocadas provenientes de zonas de conflitos armados e países onde decorra um recuo dos Direitos Humanos, através de:
1º uma revisão do Estatuto do Refugiado e das leis de imigração;
2º promover a criação de centros de formação, de recrutamento e de integração, e de sistemas de incentivo à instalação em zonas de maior declínio demográfico, bem como a instituição de pacotes à mobilidade laboral em parceria com os países de origem;
3º combater a exploração laboral, assegurando condições dignas e humanas de acolhimento em qualquer ponto de entrada em Portugal, reduzindo o tempo de resposta para situações temporárias e garantindo que as e os trabalhadores migrantes têm os mesmos direitos, benefícios e proteção que as e os portugueses;
4º fomentando o envolvimento dos municípios, com a elaboração de planos municipais de acolhimento e integração de migrantes e refugiados, com forte ligação à comunidade local;
5º manter os apoios a pessoas deslocadas disponibilizando todo o apoio ao nível da saúde física e mental, assim como às vítimas de violência sexual;
6º apoiar estudantes impedidos de frequentar e concluir o ensino superior com a concessão de proteção internacional, como estatuto de refugiados, nomeadamente às mulheres;

PAN

– pugnar pelo princípio de iguais contribuições e iguais prestações através da revisão de toda a legislação para que, durante a pendência dos processos de regularização (que demoram em média dois anos), os/as imigrantes que pagam impostos e contribuições para a Segurança Social tenham acesso a prestações sociais (subsídio de desemprego, abono de família) e ao SNS em iguais condições aos/às demais cidadãos/ãs;
– Promover cursos financiados que permitam a integração de imigrantes sem autorização de residência regularizada;
– garantir o acesso ao ensino de português língua não materna para imigrantes e refugiados/as, eliminando obstáculos como o número mínimo de estudantes;
– Criar uma bolsa de intérpretes, disponíveis para acompanhar os refugiados e imigrantes nas suas deslocações aos serviços essenciais do Estado;
– garantir que as pessoas imigrantes com processo de regulamentação pendente possam inscrever-se no IEFP, I.P., para acesso a formação profissional, cursos de Português Língua de Acolhimento e procura de oportunidades de emprego;
– Desburocratização dos processos administrativos inerentes ao processo do estatuto de refugiado/a e imigrante de acesso à saúde, à Segurança Social e demais serviços públicos