IRC mínimo: Governo corre contra o tempo para finalizar proposta de lei sobre lucros das grandes multinacionais

Com um processo de infração a pesar sobre a reputação do Estado português, o Governo de Luís Montenegro está a correr contra o tempo para finalizar a proposta de lei que irá transpor as novas regras do IRC mínimo de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais.

Desde janeiro, Portugal está sob pressão da Comissão Europeia por ter falhado o prazo de transposição, que se encerrou em 31 de dezembro de 2023. Esta diretiva, coordenada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e pelo G20, visa implementar uma reforma fiscal global, revela o ‘Público’.

O anterior Governo deveria ter apresentado a proposta de lei dentro do prazo, mas como isso não aconteceu, Lisboa entrou em incumprimento e Bruxelas iniciou um processo de infração em janeiro. Como o problema continuava sem solução em meados de maio, o caso escalou para uma segunda fase, com Bruxelas a dar dois meses ao país para resolver o assunto. Caso contrário, Portugal enfrentaria uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) por incumprimento do direito europeu, se a situação não fosse resolvida até meados de julho.

Questionado sobre o andamento dos trabalhos, o gabinete de imprensa do Ministério das Finanças informou que a elaboração do texto legislativo está na fase final, prevendo-se que a proposta de lei seja aprovada em Conselho de Ministros em breve. Esta proposta terá de seguir para o Parlamento, que tem competência sobre a matéria devido à importância da tributação dos lucros das empresas. A diretiva exigia que os Estados-membros transpusessem as regras a tempo de aplicarem as disposições do IRC mínimo aos exercícios fiscais iniciados a partir de 31 de dezembro de 2023, significando, no caso português, aplicá-las ao IRC de 1 de janeiro de 2024 em diante.