Habitação: Conselho de Ministros aprova várias medidas de ajuda às famílias

Por Executive Digest

O Governo aprovou esta quinta-feira em sede de Conselho de Ministros um pacote de medidas para mitigar a subida da prestação dos créditos à habitação no orçamento familiar. Acompanhe a conferência em direto.

Medidas de apoio ao crédito à habitação

João Nuno Mendes, secretário de Estado do Tesouro, divulgou as medidas do Executivo “para regular o processo de renegociação entre bancos e clientes sempre que se atinja um determinado patamar da taxa de esforço”. “No caso de haver dificuldades, haverá necessariamente uma proposta de renegociação e uma proposta negocial”, frisou o responsável. “O diploma vai consagrar níveis quantitativos da taxa de esforço, o que vai despoletar um processo objetivo de avaliação da banca – há várias soluções possíveis, desde o alargamento do prazo do crédito, consolidação de crédito, até um novo crédito ou a redução da taxa de juro durante um determinado período de tempo. Há uma condição clara: não pode haver aumento da taxa de juro.”

“Sempre que existe um agravamento de taxa de esforço em cinco pontos percentuais ou se verifique um acréscimo da taxa de juro como previsto em três pontos percentuais no teste de stress do Banco de Portugal (nos termos das simulações que são feitas na contratação de crédito) e o esforço superar os 36%, deve aplicar-se sempre a renegociação”, garantiu o Governo. “Este diploma não coloca a iniciativa só do lado da banca. Se um cliente entender que está a sofrer degradação financeira relevante, deve dirigir-se à instituição financeira.”

“Esta é uma medida muito importante para regular o processo, considerando que temos 100 mil milhões de euros em crédito à habitação, 2 milhões de devedores e 1,4 milhões de contratos de crédito”, precisou o secretário de Estado. “É fundamental disciplinar o processo pois as situações de incumprimento não interessam a ninguém, nem aos bancos.”

“Os bancos vão ter 45 dias para avaliar as situações. Reforço o apelo à banca: agir com máxima energia e responsabilidade”, apontou João Nuno Mendes. “Se alguém tiver dificuldades, tem de ter uma via aberta para falar com o seu banco. Se tiver dificuldades, devem decorrer aos serviços dos bancos. Este não é o momento para não se recorrer, sem encargos para os clientes.”

“O diploma vai vigorar até ao final de 2023, para potenciar as negociações e dar armas às pessoas que pretendem mudar de instituição, renegociar ou aplicar as poupanças e assim diminuir o seu endividamento. O diploma tem de ser muito bem fiscalizado (pelo Banco de Portugal) para o bem de todos”, referiu.

Programa Nacional de Habitação aprovado

Pedro Nuno Santos, ministro das Infraestruturas e da Habitação, anunciou ainda a aprovação do Programa Nacional de Habitação, um pacote avaliado em “2.377 milhões de euros até ao final de 2026”. “Apenas 2% do alojamento total em Portugal é público, quando há países europeus com mais de 30%”, frisou.

Entre as principais características do programa aprovado estão:

– Garantia de acesso a uma habitação condigna às pessoas que não dispõem de capacidade financeira para aceder ao mercado, através do Programa 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação;
– Promoção de respostas habitacionais a preços acessíveis, dirigidas a famílias com rendimentos intermédios, nos termos e através da criação de um Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis, para o qual contribuo o património imobiliário público com aptidão para uso habitacional inventariado;
– Efetivação de alojamentos que respondam a situações de emergência e de transição destinadas a pessoas em situação de risco, através da criação de uma Bolsa de Alojamento Urgente e Temporário;
– Melhoria das condições de habitabilidade do parque habitacional público, através da execução do plano de reabilitação do parque habitacional público.

“A gestão da Bolsa de Alojamento Urgente e Temporário será feita pela Segurança Social. O Programa Nacional de Habitação é a tradução orçamental da estratégia do Governo para o sector. O conjunto de benefícios fiscais é o que já existia, é difícil dar mais incentivos para imóveis de renda acessível quando já falamos de isenção total de IRS e IRC, como a isenção de IMI. O benefício fiscal já é considerável”, explicou o ministro, que elogiou ainda “os resultados promissores da TAP”.

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