Há cada vez mais famílias com créditos à habitação em atraso ‘nas mãos’ de fundos de investimento: vazio legal deixa portugueses indefesos

São cada vez mais os casos de famílias com créditos à habitação em atraso que são surpreendidas pela venda do crédito a fundos de investimento que depois subcontratam empresas especializadas na sua cobrança, revelou esta segunda-feira o jornal ‘Público’: nestes casos, já não é possível renegociar o empréstimo e pode conduzir à perda definitiva do imóvel.

Não há um enquadramento legal que proteja as famílias nacionais desta venda de carteiras de crédito, apesar de a Diretiva 2021/2167 já estar em vigor, embora Portugal não a tenha ainda transposto para o direito nacional. O prazo para a transposição terminou em dezembro último, com a Comissão Europeia a alertar Portugal para o atraso. No entanto, quando for concretizada a operação, já pouco efeito fará: só na última década, os bancos ‘limparam’ mais de 40 mil milhões de euros de crédito malparado dos seus balanços.

Os ‘non-performing loans’ (NPL) têm motivado as entidades supervisoras a recomendar a venda às instituições bancárias, para reduzir os riscos associados, nomeadamente o de perda de parte ou mesmo a totalidade dos montantes emprestados.

A diretiva em questão pretende criar um mercado secundário para empréstimos não produtivos, com regras para autorização e supervisão de compradores e gestores de créditos e salvaguardar o reforço da proteção do consumidor, garantindo-lhe oportunidades para manter o crédito na instituição bancária através da renegociação.

O crédito, de acordo com a publicação, tem sido agregado em carteiras de dimensão considerável, envolvendo empréstimos de particulares, como de habitação ou consumo, e de empresas, num negócio rentável para os grandes fundos de investimento, sobretudo quando há a garantia de imóveis. De acordo com a DECO, “essas vendas nem sempre têm sido feitas com a prestação de informação prévia aos consumidores”, denunciou Natália Nunes, coordenadora do Gabinete de Proteção Financeira, que se manifestou preocupada pela “a forma como será feita a regulamentação dessa directiva, porque será determinante para a defesa dos particulares”.