Governo vai entregar hoje em Bruxelas esboço do Orçamento do Estado

Na véspera da data-limite para os países da zona euro apresentarem a Bruxelas os seus planos orçamentais para o próximo ano, 15 de outubro, fonte comunitária contactada pela Lusa recordou que o código de conduta da legislação comunitária nesta matéria prevê um regime excecional para os Estados-membros cujos governos não estejam no uso pleno dos seus poderes orçamentais, designadamente devido à celebração de eleições, mas salientou que o prazo de entrega é o mesmo para todos.

Nesses casos, indicou, “o prazo limite de 15 de outubro ainda se aplica, e o Estado-membro deve submeter um esboço de plano orçamental elaborado com base num cenário de políticas inalteradas” – ou seja, sem medidas orçamentais já discriminadas e quantificadas -, devendo o novo Governo “submeter um esboço de plano orçamental à Comissão Europeia e ao Eurogrupo assim que assumir funções”, até porque o executivo comunitário tem de emitir o seu parecer até 30 de novembro.

Tal cenário já ocorreu por diversas vezes e com vários Estados-membros, incluindo Portugal, nas anteriores eleições legislativas, de 2014, tendo nesse caso o processo sido mais complexo.

Como há quatro anos, o prazo de entrega dos esboços orçamentais em Bruxelas previsto no duplo pacote legislativo de reforço da supervisão orçamental na área euro, 15 de outubro, “choca” com a formação de Governo em Portugal, na sequência de eleições legislativas no início do mesmo mês.

Este ano António Costa já foi indigitado primeiro-ministro, mas aguarda-se pelo apuramento dos votos dos círculos da emigração para o Governo tomar posse — o que poderá suceder na próxima semana –, cenário ainda assim menos complexo do que o de 2014, quando o ato eleitoral se realizou em 04 de outubro, mas o Governo só tomaria posse em 26 de novembro, após a formação da chamada ‘geringonça’.

O processo de transição do Governo PSD/CDS-PP encabeçado por Pedro Passos Coelho para o executivo do PS liderado por Costa, com o apoio parlamentar de Bloco de Esquerda e CDU levaria, aliás, Portugal a tornar-se o primeiro país a não apresentar atempadamente em Bruxelas o projeto orçamental desde a entrada em vigor da legislação de reforço da supervisão orçamental na área euro (o chamado ‘two pack’), tendo merecido advertências por parte de Bruxelas.

Na altura, o primeiro-ministro cessante, Pedro Passos Coelho, argumentou que “não faria sentido que o Governo que está de saída apresentasse o projeto de um orçamento que não vai fazer”, embora o executivo comunitário tivesse insistido no envio de um “esboço” mesmo que provisório.

O primeiro Governo de António Costa acabaria por enviar o projeto de orçamento para Bruxelas apenas em janeiro de 2016, e este seria aprovado pela Comissão Europeia em fevereiro, ainda que com reservas e depois de pedidos de esclarecimentos a Lisboa.

Quando é que o OE2020 será apresentado?

Segundo o calendário estabelecido para os países do espaço da moeda única, a Comissão deve ter em sua posse os planos orçamentais dos Estados-membros para o ano seguinte até 15 de outubro, de modo a emitir um parecer até final de novembro (ou mesmo pedir a reformulação do documento caso considere que há riscos de incumprimento das regras europeias), antes de os orçamentos serem aprovados nos respetivos parlamentos nacionais, até final de dezembro.

Na passada quinta-feira, o primeiro-ministro indigitado, António Costa, afirmou que “gostaria muito” de poder apresentar à Assembleia da República o Orçamento do Estado para o próximo ano ainda em 2019, mesmo que a discussão se prolongue para 2020.

Falando aos jornalistas na sede do PS, em Lisboa, o também secretário-geral socialista lembrou que a lei prevê que em ano de eleições este documento “seja apresentado para fevereiro“.

“O trabalho que estamos a fazer com o Ministério das Finanças é que possamos antecipar significativamente a data da entrega do Orçamento do Estado. Não lhe escondo que gostaria de, ainda este ano, poder apresentar o Orçamento do Estado na Assembleia da República, mesmo que a discussão possa não ficar concluída neste ano”, assinalou.