Governo vai avaliar impacto legislativo na ação climática. Projeto-piloto tem ‘luz verde’ para avançar

O Conselho de Ministros aprovou hoje, esta quinta-feira, uma resolução que cria o projeto-piloto de avaliação de impacto de diplomas legais na ação climática.

A Avaliação de Impacto Legislativo na Ação Climática agora criada é incorporada no sistema de Avaliação Prévia de Impacto Legislativo já existente, sendo que vai realizar-se através de um questionário, aborda aspetos de mitigação e de adaptação às alterações climáticas, segundo explicam, em comunicado conjunto, os ministérios de Estado e da Presidência e do Ambiente e da Ação Climática.

A métrica adotada permite retirar conclusões relativas ao alinhamento da proposta de diploma com os objetivos de política climática, sendo incluídas no Relatório sobre a Avaliação de Impacto Legislativo a entregar aos Membros do Governo.

“Assim, passa a existir um instrumento de avaliação prévia do impacto dos diplomas na ação climática, contributo importante para a transição para a neutralidade carbónica”, reforçam.

A avaliação global do alinhamento dos projetos legislativos com a política climática nacional adota um sistema de semáforo, atribuindo aos diplomas um dos seguintes vereditos:

Verde: Alinhamento com a política climática e o objetivo de neutralidade carbónica;

Amarelo: Alinhamento parcial, carecendo de aperfeiçoamento;

Vermelho: Carece de aperfeiçoamento.

Os ministérios dão ainda nota de que este projeto consagra “uma metodologia de avaliação do impacto das propostas legislativas e das políticas setoriais na ação climática, incorporando-a nos sistemas de avaliação legislativa já existentes, medida inscrita no Programa de Governo”.