Governo quer justiça mais célere e reforço do combate à corrupção

O Governo compromete-se no Orçamento do Estado para 2025 a melhorar o funcionamento do sistema de justiça, para um serviço mais célere e de qualidade, para fortalecer a economia e a sociedade e o combate à corrupção.

Com as medidas propostas no Orçamento do Estado (OE) hoje entregue na Assembleia da República, o Governo diz pretender restaurar a confiança da comunidade no sistema judicial enquanto alicerce fundamental do Estado de Direito democrático.

O Governo compromete-se com “diferentes objetivos estratégicos”, destacando o combate à corrupção, a valorização dos recursos humanos, a modernização tecnológica e digitalização, com o melhor uso dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a requalificação e modernização do parque judiciário e demais infraestruturas e equipamentos da justiça.

Outras das metas é a celeridade processual e a democratização do acesso à justiça, a melhoria das respostas aos desafios do sistema prisional e tutelar educativo, a aposta na justiça ao serviço do desenvolvimento e do crescimento económico, e a aposta nos meios de Resolução Alternativa de Litígios (por exemplo, os Julgados de Paz).

No combate à corrupção, o executivo pretende um sistema de justiça mais eficiente e transparente, por forma a fortalecer as instituições democráticas, dizendo estar “consciente dos impactos nocivos e paralisantes que a corrupção causa à qualidade da democracia, à eficiência da Administração Pública e à confiança dos cidadãos”.

Esta agenda anticorrupção inclui iniciativas que visam a prevenção e a punição efetiva da corrupção, a celeridade processual e restaurar a confiança no setor público.

Entre as medidas previstas, o Governo destaca a regulamentação do lóbi, que introduzirá um registo obrigatório e público de lobistas e das entidades que representam, juntamente com um Código de Conduta e uma Agenda Pública para registar as interações entre representantes das instituições públicas e lobistas.

Será igualmente implementada a `Pegada Legislativa´, para “fortalecer o escrutínio sobre as decisões governamentais, assegurando a rastreabilidade das interações e consultas realizadas durante o processo legislativo”.

Segundo o OE2025, também serão realizadas reformas nas entidades especializadas em transparência e prevenção da corrupção, como o Mecanismo Nacional Anticorrupção, com o objetivo de aumentar a sua eficácia e alcance, planeando o executivo “tornar mais eficazes e sólidos os atuais mecanismos de perda de bens em processo penal”.

O governo quer também reforçar as competências dos gabinetes de recuperação e administração de ativos, assim como introduzir medidas que incentivem a transparência e a integridade no setor público, recorrendo a ferramentas digitais como meio relevante para a sua prossecução.

A educação e a divulgação de boas práticas serão também prioridades, adianta o executivo, que no OE aposta também na valorização dos recursos humanos e no bom desempenho dos serviços da justiça.

“O reforço de trabalhadores nos vários organismos da justiça e nos tribunais, a valorização das suas carreiras, bem como a aposta na sua formação inicial e contínua, manter-se-ão como uma prioridade”, lê-se no documento.

Neste campo, o Governo destaca a revisão do Estatuto dos funcionários da justiça, a revisão do regime do ingresso no Centro de Estudos Judiciários e, por via dele, nas magistraturas, aproveitando as sinergias associadas à futura abertura do polo de Vila do Conde.

No sistema prisional e de reinserção social é apontada a regulamentação do sistema de avaliação do desempenho da guarda prisional, bem como a revisão das carreiras de técnico de reinserção e reeducação.

Na investigação criminal, o executivo quer investir no desenvolvimento do plano de formação especializada do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais e, nos Registos está previsto um reforço de vários programas de valorização de recursos humanos, nomeadamente ao nível do recrutamento de conservadores e oficiais.