Governo prepara revisão do Código do Trabalho por causa do estatuto do cuidador informal

O Governo está a preparar uma revisão ao Código do Trabalho para incluir as medidas laborais previstas no âmbito do estatuto do cuidador informal, revelou hoje a ministra do Trabalho Ana Mendes Godinho.

A ser ouvida no parlamento, no âmbito de uma audição regimental, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social disse que as medidas laborais previstas no âmbito do estatuto do cuidador informal foram já apresentadas aos parceiros sociais no seio da concertação social.

“E o nosso objetivo é incluí-las na revisão do Código do Trabalho, que estamos a preparar”, adiantou Ana Mendes Godinho.

Nesta matéria, a ministra adiantou que o Instituto da Segurança Social (ISS) recebeu cerca de 7 mil pedidos para o reconhecimento do estatuto do cuidador informal, um número que admitiu ser baixo, apesar do “grande esforço” de comunicação por parte da segurança social, que “até dirigiu ‘email’ a todas as pessoas potencialmente abrangidas pelo estatuto para que formulassem o pedido”.

“A pandemia também afetou o próprio arranque destes projetos e o nosso compromisso é total no sentido de reforçar a divulgação e vamos lançar uma campanha nacional na comunicação social para divulgar mais”, adiantou a ministra.

Na sua intervenção inicial, a ministra disse ainda que o alargamento dos projetos-piloto a todo o território nacional – uma vez que estão apenas a funcionar em 30 concelhos – já tem regulamentação pronta, tendo em conta que o prazo de um ano de funcionamento dos projetos termina em junho.

O estatuto do cuidador informal está previsto para quem preste cuidados regulares ou permanentes a outros que se encontram numa situação de dependência.