Governo pode legalizar imigrantes que não entregaram processo na AIMA

A anúncio do Governo, no passado dia 3, do Plano de Ações para as Migrações levou, no espaço de sete horas, à entrada de três mil pedidos – dez vezes mais do que a média – na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA): nesse dia, os imigrantes que estavam a trabalhar em Portugal mas que não tinham ainda iniciado o processo de regularização perderam a hipótese de se legalizarem em território nacional: isto porque o Governo extinguiu as manifestações de interesse, o único mecanismo que permitia pedir autorização de residência aos cidadãos estrangeiros com entrada no país sem o visto adequado.

De acordo com o jornal ‘Expresso’, o plano do Governo garantiu que a revogação imediata teria um regime transitório para os processos já apresentados na AIMA, cumprissem ou não os requisitos (um ano de descontos para a Segurança Social e contrato de trabalho). Mas de fora ficaram os imigrantes ainda por legalizar, com emprego em Portugal mas sem terem completado os 12 meses necessários ou que ainda estavam a recolher a documentação necessária para dar entrada com o processo de autorização de residência.

Para Leitão Amaro, ministro da Presidência, o Governo “tem a intenção de encontrar uma solução” que os abranja “em contexto de negociação parlamentar”. No Parlamento, o ministro explicou que estes cidadãos poderão ser “acomodados” pelo regime transitório previsto no Plano para as Migrações, disponibilizando-se para regularizar a abrangência das exceções no Parlamento “em diálogo com todos os grupos”.

O Governo não sabe quantos imigrantes ficaram nesta situação com o fim abrupto das manifestações: de acordo com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, “no final do primeiro trimestre de 2024 existiam 188.364 pessoas singulares de nacionalidade estrangeira com menos de um ano de contribuições apuradas para a Segurança Social”. Mas é impossível saber quantos estão em situação legal, irregular ou deram entrada antecipada com um pedido de manifestação de interesse.