Governo desfaz dúvidas: “Novas tabelas de retenção na fonte devem entrar em vigor em setembro”

Após vários dias de dúvidas, trocas entre PS e Governo de disponibilidade de discussão, e até pressões do Presidente da República, o Governo adiantou que vai avançar já com as medidas de redução das taxas de retenção na fonte em sede de IRS, e que as novas tabelas deverão “entrar em vigor já em setembro”.

“Na sequência da promulgação do Decreto da AR n.º 7/XVI, pelo Senhor Presidente da República, que altera a tabela de taxas do IRS, o Governo irá aprovar novas tabelas de retenção na fonte que refletirão a redução de taxas do IRS”, indica o Ministério das Finanças, em comunicado enviado ao final da tarde de sexta-feira.

A mesma nota adianta que “o Governo irá igualmente aprovar um mecanismo para fazer retroagir essa redução das taxas de IRS, que terá em conta as retenções na fonte já aplicadas sobre os rendimentos do trabalho e pensões.

Recorde-se decreto que reduz as taxas de IRS até ao 6.º escalão, com origem num projeto do PS, foi aprovado com a abstenção do Chega, votos a favor de PS, IL, BE, PCP, Livre e PAN, e votos contra de PSD e CDS-PP, e foi promulgado pelo Presidente da República na terça-feira.

As pressões de Marcelo
O Presidente da República afirmou esta quinta-feira que há diplomas relativos ao IRS “que é preciso regulamentar para aplicar este ano” e considerou que o Governo estará em condições, após a publicação dos decretos, de ponderar essa regulamentação.

“Mas há dinheiros em dois [diplomas] que estão ligados ao IRS, em que é preciso regulamentar para aplicar este ano, uma vez que o que estava regulamentado era com valores diferentes” e, acrescentou, “isso compete ao Governo”.

Questionado à margem de uma cerimónia em Paris, onde se encontra para participar na sexta-feira na abertura dos Jogos Olímpicos, sobre se considera que as tabelas de IRS que promulgou na terça-feira devem ser já aplicadas este ano, Marcelo Rebelo de Sousa começou por referir que o diploma com os novos valores das taxas de IRS “até foi o mais pacífico” e que a questão é “depois saber se nas várias situações e escalões, há entendimentos diversos”.

“Para isso, o Governo agora vai ter de regulamentar”, declarou, argumentando que “o que estava previsto no IRS é, como acontece sempre, que há uma retenção na fonte e depois há uma compensação no ano seguinte”.

“Isso obriga, naturalmente, a fazer uma revisão da retenção na fonte, e isso, como estamos a caminho do fim do ano, naturalmente virá a ser regulamentado e veremos”, acrescentou.

O chefe de Estado distinguiu duas situações: “A ideia é, naturalmente, que naquela parte dos diplomas que respeita a este ano — porque há muitos diplomas que se respeitam só o ano que vem — isso ainda tem que se discutir com o que for o Orçamento do ano que vem — mas há dinheiros em dois [diplomas] que estão ligados ao IRS, em que é preciso regulamentar para aplicar este ano, uma vez que o que estava regulamentado era com valores diferentes” e “isso compete ao Governo”.

O Presidente da República referiu-se depois ao processo de tramitação dos diplomas, afirmando que, em termos formais, irá enviar os decretos promulgados à Assembleia da República (AR) e que, depois, o presidente da AR “assinará esses diplomas e fará publicar esses diplomas”.

Depois desse passo, considerou, “o Governo, a partir da publicação no jornal oficial, está em condições de ponderar a regulamentação, como é que faz, como faz a regulamentação, e depois se vai ver o que é que isso significa, em termos, por exemplo, da retenção na fonte, para ser possível essa aplicação”, disse.

Questionado sobre se considera que existe aproximação entre o Governo e os partidos no sentido da viabilização do Orçamento do Estado para 2025, Marcelo Rebelo de Sousa respondeu afirmativamente.

“A negociação faz-se assim. Faz-se primeiro no plano das ideias gerais, e depois no concreto. Quando se olha para um texto, vai-se vendo. É aqui neste artigo, é naquele artigo…. É aqui que há aproximação, por exemplo, no IRS. Há aqui uma aproximação, ou no IRC, ou no IVA. Onde é que há aproximação e onde é que há diferença? Até onde é que podemos caminhar? Depois vai-se caminhando…”, afirmou.

Marcelo Rebelo de Sousa defendeu que, ao promulgar as medidas, está a “criar condições para o diálogo para o Orçamento”, ideia que já tinha sustentado aquando da promulgação de sete decretos, cinco dos quais aprovados pela oposição.

O Presidente sublinhou que “não há nenhum partido com maioria absoluta” o que implica “permanentemente uma negociação no parlamento em relação a medidas que são fundamentais” e afirmou que “já todos perceberam que é importante que o ano de 2025 seja muito estável”, sendo que essa estabilidade implica “a estabilidade do Orçamento” que por sua vez implica a “aprovação do Orçamento”.

Questionado sobre se acredita na aprovação, o Presidente da República respondeu que sim: “Acho que é tão sensato ver a aprovação do Orçamento que num mundo que está como este, imprevisível”, considerando que Portugal tem de “fazer um esforçozinho para a estabilidade também”.

Chega acusou Governo de “confusão”

O presidente do Chega pediu esta sexta-feira ao Governo para implementar novas tabelas de retenção de IRS até agosto e acusou o primeiro-ministro de querer “criar confusão” com esta matéria levando-a para as negociações orçamentais de outubro.

“Senhor primeiro-ministro, baixe o IRS já”, afirmou André Ventura, em conferência de imprensa, na sede nacional do Chega, em Lisboa, defendendo que “é urgente e fundamental que o Governo o faça” e que “não faz sentido que tabelas de retenção venham a constar do processo orçamental”.

Para o presidente do Chega, “a entrada em vigor já com efeitos em agosto” de novas tabelas de retenção do IRS “é a única situação aceitável” na sequência da aprovação pelo parlamento de um decreto que reduz as taxas deste imposto até ao 6.º escalão, “para garantir que os portugueses sentirão já neste ano um alívio nos seus bolsos”.

André Ventura argumentou que a redução do IRS com efeitos durante este ano era algo “já cabimentado e o seu custo estava já previsto” pelo próprio Governo e frisou que “a legislação fiscal é mesmo competência exclusiva do parlamento”.

“Não violando a lei-travão, o Governo não tem nenhum motivo político nem jurídico para evitar a sua regulamentação. Ao não o fazer, o Governo está a desobedecer, está a desobedecer a um órgão de soberania, que é o parlamento, e a violar assim as regras de funcionamento do Estado de direito”, considerou.

“O Governo não tem aqui margem para dizer se quer ou não fazer, o Governo tem de fazer. Tem de fazer, porque a competência é do parlamento”, reforçou, acrescentando que espera que isso “aconteça ao longo dos próximos dois meses”.

Nesta conferência de imprensa, André Ventura anunciou que “o Chega deu entrada com um projeto de resolução” no parlamento, precisamente “pedindo e recomendando ao Governo que já neste ano atualize as tabelas de retenção do IRS, que o faça durante estes dois meses, de julho e de agosto”.

Porém, reconheceu que essa iniciativa não terá efeito prático, dada a interrupção dos trabalhos parlamentares até setembro, mas enquadrou-a como “um sinal da Assembleia da República ao Governo de que o parlamento está mesmo empenhado em que as suas normas fiquem normas vazias”.

“A Assembleia da República não pode substituir-se ao Governo regulamentando em agosto as tabelas de retenção do IRS. O Governo pode fazê-lo, o Ministério das Finanças pode fazê-lo, e deve fazê-lo”, referiu.

Na opinião de André Ventura, também o Presidente da República “apela ao Governo para a que rapidamente regulamente esta situação”.

O presidente do Chega acusou o primeiro-ministro, Luís Montenegro, e o seu Governo de “procurar boicotar a todo o custo a entrada em vigor sobretudo da descida do IRS” e de criar a ideia de que o respetivo “impacto orçamental não estava previsto”.

“Esta promessa de descida do IRS não só era um compromisso eleitoral da AD, tal como do Chega, como já está orçamentalmente cabimentada”, contrapôs.

No seu entender, a intenção do primeiro-ministro é “levar isto para o processo orçamental de outubro”, para “criar uma confusão no parlamento, criar confusão no país”.

“O Governo quer vitimizar-se, dando a entender que alguns partidos no parlamento aprovaram medidas muito caras que o Governo não consegue agora cabimentar nem colocar no Orçamento” e, por outro lado, “quer usar isto como trunfo orçamental”, alegou.

*Com Lusa