Governo aprova aumento da consignação do IRS para 1%

O Governo aprovou hoje em conselho de ministro um aumento do tecto máximo na consignação do IRS à instituições de caráter solidário e de utilidade pública, dos atuais 0,5% para 1%. Segundo anunciou António Leitão Amaro, ministro da residência, após reunião do Conselho de Ministros, o Executivo também preparou uma proposta para agravar as penas para quem agride profissionais de saúde, elementos das forças de segurança e trabalhadores escolares (professores e não docentes).

De acordo com o governante, a medida da “duplicação das consignações” do IRS, vai aplicar-se já na campanha de IRS do próximo ano, “com os rendimentos que estão a ser auferidos este ano”, permitindo aos contribuintes “entregar mais às instituições que entendem que fazem um serviço importante à comunidade”.

“Reforça a liberdade de escolha dos contribuintes. Com isto reforçamos a possibilidade de poder alocar o produto dos impostos impostos, duplicando o limite da consignação que podem fazer”, continuou.

Leitão Amaro assinalou que “representa uma maneira muito significativa de apoiar estas instituições de grande utilidade pública reconhecida”, que “têm uma possibilidade de um apoio reforçado muito significativo à sua atividade”, que é “fundamental para o País”.

O número de entidades a quem os contribuintes podem atribuir 0,5% do seu IRS ou doar o benefício fiscal do IVA voltou a aumentar este ano, superando as 5.000, segundo a lista disponível no Portal das Finanças.

A escolha das entidades candidatas a esta consignação do IRS pode ser feita até ao final do mês de março ou durante o processo de entrega da declaração anual do imposto, que começou em 01 de abril e termina a 30 de junho.

Entre estas entidades incluem-se centenas de associações e academias dedicadas a diversos fins, bandas recreativas, casas do povo, vários centros sociais, de dia, paroquiais, infantis ou comunitários, fundações, cooperativas, coros, misericórdias ou sociedades filarmónicas e musicais.

Esta consignação não custa nada ao contribuinte nem significa uma redução do reembolso, uma vez que o valor é retirado ao imposto que é entregue ao Estado.

Aumento de penas para agressores de polícias, médicos, professores ou enfermeiros
Ainda o Governo deliberou promover um reforço do quadro da tutela criminal das agressões e ofensas quanto a forças de segurança, pessoal docente e não docente, guardas prisionais e profissionais de saúde.

“São profissões fundamentais e é imprescindível reforçar a sua autoridades”, considerou, indicando as várias medidas:

– Aumento da moldura penal contra os agressores
– Isenção de custas judiciais para os funcionários públicos ofendidos
– Mudança da classificação de crime público de alguns casos que não estavam ainda previstos na lei

O Governo iniciou o “processo de consultas obrigatórias2 sendo que, quando concluído, a proposta de lei será enviada para a Assembleia da República para ser avaliada e votada pelos deputados.

Também, Leitão Amaro relatou que o Conselho de Ministro decidiu aumentar o prazo dos reembolsos dos fundos europeus do Portugal 2020, “para evitar a perda”. O ministro lamentou que a aplicação de fundos europeus esteja mais “atrasada do que o País tinha conhecimento”, mas que se têm vindo a tomar medidas “para acelerara a sua execução”.

Conferência de imprensa do Conselho de Ministros https://t.co/7p0eSEhnfR

— República Portuguesa (@govpt) May 2, 2024

“Situações preocupantes” a nível orçamental deixadas pelo anterior Governo
Segundo relataram Leitão Amaro e Miranda Sarmento, o anterior Executivo deixou algumas “situações preocupantes” a nível orçamental que não foram comunicadas na transição de pastas (nem ao País).

Referindo “a situação muito difícil e até de caos e colapso na saúde, educação, infraestruturas, educação ou justiça”, o ministro das Finanças disse que o Governo de Costa “procurou passar a ideia ao País de que as contas públicas estavam bem, quando não é essa a realidade”.

“A situação orçamental é bastante pior do que o anterior Governo tinha anunciado”, declarou Joaquim Miranda Sarmento no final da reunião do Conselho de Ministros, dizendo que aos 300 milhões de euros de défice registados na última síntese de execução orçamental importa somar mais outros 300 milhões de euros em resultado do aumento das dívidas a fornecedores.

De acordo com o titular da pasta das Finanças, alguns dos aumentos de despesa verificados foram feitos já depois das eleições legislativas antecipadas de 10 de março passado.

O ministro acusou o anterior Executivo de ter tomado decisões “de legitimidade duvidosa” e “num contexto de promessas eleitorais”, sem ter “as verbas para as cumprir”.

De acordo com os dados mais recentes da Direção-Geral do Orçamento (DGO), o Estado passou de um excedente de 1.177 milhões de euros para um défice de 259 milhões de euros até março, o que não se verificava desde dezembro de 2022.

Para esta evolução pesou a diminuição da receita (7,4%) e o acréscimo da despesa (15,1%). A variação do saldo é também justificada pela transferência da totalidade das responsabilidades do Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos para a Caixa Geral de Aposentações, o que representou 3.018,3 milhões de euros. Contudo, ressalva-se que esta operação assumiu uma “natureza financeira”, não tendo impacto no saldo em contas nacionais.

Já com o ajuste do efeito inerente ao Fundo de Pensões, o saldo orçamental apresenta uma quebra de 2.299,1 milhões de euros relativamente ao primeiro trimestre de 2023. Por sua vez, o saldo primário teve uma quebra de 2.220,8 milhões de euros, fixando-se em 1.141,5 milhões de euros.

A subida da despesa primária efetiva é explicada pelos aumentos nas transferências (23%), nas despesas com pessoal (7,8%) e na aquisição de bens e serviços (7,2%).

Excluindo a transferência do Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos, o crescimento da receita em 4,3% “reflete a evolução da receita contributiva (9,6%) e da receita fiscal e não contributiva (10,2%)”.

Já para o aumento da receita fiscal e não contributiva contribuiu o “comportamento agregado das restantes receitas (27,1%) e das transferências (10,1%)”.

Orçamento retificativo “será objeto de avaliação nos próximos meses”
Questionado sobre a possibilidade de um Orçamento Retificativo poder estar mais próximo, o ministro das Finanças afirmou que “será objeto de avaliação nos próximos meses”, sendo preciso “conhecer o impacto de muitas coisas que podem obrigar ou não a esse instrumento”.

*Com Lusa