Governo aguarda decisão da PGR sobre cobrança de IMT e Imposto de Selo à EDP, BE alerta para caducidade

O primeiro-ministro disse hoje aguardar a investigação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a cobrança de IMT e Imposto de Selo à EDP associados à venda de seis barragens em Miranda do Douro após alertas do BE.

Durante o debate quinzenal com o primeiro-ministro na Assembleia da República, a coordenadora do BE, Mariana Mortágua, lembrou o processo de venda de seis barragens pela EDP ao grupo Engie, alegando que a elétrica “deve ao país 400 milhões de euros por IRC e Imposto de Selo” e alertando que “caducam no final do ano”.

A bloquista questionou o chefe do executivo sobre se poderia garantir que estes impostos não vão caducar e que o Estado “vai cobrar cada cêntimo de imposto que a EDP deve ao país”.

“Relativamente ao IMT e ao imposto selo, como sabe essa matéria está hoje sob investigação na Procuradoria-Geral da República e nós aguardamos o resultado da mesma. Ela não tem impacto na capacidade que o Estado poderá ter de vir a cobrar impostos, ou estes impostos”, respondeu Luís Montenegro.

Sobre o IMI, o chefe do executivo respondeu que “o Estado tem emitido as suas liquidações”, apesar de admitir que estas têm sido feitas “segundo princípios que não são muito claros, nomeadamente da avaliação dos ativos respetivos”.

“Nós temos um grupo de trabalho neste momento para criar uma metodologia uniforme, mas devo dizer-lhe que aquilo que sucede neste momento é que a empresa em causa está a litigar contra o Estado, contra o pagamento das liquidações que lhe foram dirigidas”, acrescentou.

Mariana Mortágua alertou que a investigação em curso “não impede os impostos de caducar” nem a Autoridade para o Trabalho (AT) de cobrar estes impostos, acusando esta entidade de não ter “mexido uma palha” nesse sentido.

“E por isso o que o senhor primeiro-ministro está a dizer é que estes impostos podem não ser pagos, 400 milhões de euros pela EDP, a quem o senhor primeiro-ministro quer baixar a taxa de IRC para 15%. E portanto podemos todos pôr na conta da luz, além dos 400 milhões que a EDP não pagou porque não quis pagar e criou um esquema para não pagar ao país, podemos todos pôr na conta da luz mais 100 milhões ao ano que é a borla fiscal que o Governo se prepara a dar à EDP”, criticou.

A uma semana da entrega da proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2025, Mariana Mortágua acusou o executivo minoritário de estar a preparar um “natal fiscal dos ricos”.

Além da descida de IRC, na ótica da coordenadora do BE, na área da saúde “o Governo está a sabotar as condições do Estado para garantir um serviço a todos” ao ter “congelado durante seis meses o concurso para especialistas do SNS”, afirmando que o serviço público perdeu 200 médicos de família durante este período.

Estas afirmações foram refutadas pelo primeiro-ministro, que devolveu à coordenadora bloquista a acusação de ter estado “um bocadinho distraída” durante os anos de governação socialista, apoiados no parlamento pelos partidos da ‘geringonça’, tanto na questão do estado atual do setor da saúde como no negócio da venda das barragens em 2020, do qual Montenegro se distanciou.

Sobre o conflito na Faixa de Gaza, Mariana Mortágua saudou o Governo quanto à retirada do pavilhão português do navio que transportava material para fabricar armas para Israel e pediu a garantia de que Portugal “vai vedar o espaço aéreo e marítimo português à passagem de armas que servem Israel”.

Montenegro defendeu que o Governo “fez aquilo que lhe competia” sobre o navio que tinha pavilhão português.

“Sobre a questão da utilização do espaço aéreo português para sobrevoo de voos com material militar, eu creio que nós tomámos uma decisão que não tem paralelo, que me lembro, na nossa história democrática e o nosso princípio vai ser seguido se forem feitos novos pedidos sobre o mesmo contexto e o mesmo enquadramento”, respondeu, depois de Portugal ter proibido este mês o sobrevoo de um avião que vinha dos Estados Unidos da América para Israel com armamento.

O primeiro-ministro assumiu o compromisso do Governo “com a paz” e a “contenção de uma escalada de violência que é um massacre do ponto de vista humanitário, entre outras coisas”.