Gémeas luso-brasileiras: Acesso a comunicações de Marcelo (como quer o Chega) só com ordem judicial

O pedido do partido Chega para aceder às comunicações privadas do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, enfrenta barreiras legais que exigem uma autorização judicial, conforme explicou o antigo ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, ao Diário de Notícias (DN). Esta solicitação surgiu no contexto do tratamento das gémeas luso-brasileiras no Hospital de Santa Maria em 2020, utilizando o medicamento Zolgensma.

Jorge Lacão sublinhaque é “muito difícil” que uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) tenha competência para investigar atos do Presidente da República. Segundo ele, “as comissões de inquérito visam a fiscalização dos atos do Governo e da Administração Pública” e, portanto, não têm autoridade sobre o Presidente, que é um “órgão de soberania” e não faz parte do Governo nem da Administração Pública.

Em resposta ao requerimento do Chega para aceder a comunicações entre Nuno Rebelo de Sousa, filho do Presidente, e a Presidência da República, o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, solicitou um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR). Este pedido foi seguido por um requerimento do grupo parlamentar do PSD para suspender todos os pedidos de acesso a comunicações de pessoas singulares nesta comissão.

O líder do Chega, André Ventura, acusou Aguiar-Branco e a bancada do PSD de tentarem “atrapalhar os trabalhos de investigação do Parlamento”, alegando que estas ações contribuem para fragilizar a capacidade de atuação da comissão de inquérito.

Jorge Lacão clarifica que  que, para comunicações institucionais do Governo e da Administração Pública, as CPIs têm direito de acesso. Contudo, para comunicações mais informais ou pessoais, “o acesso tem que ser mediado por uma autorização judicial”, necessária para proteger a privacidade, conforme previsto na Constituição.

Nuno Matos, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, esclareceu ao DN que o pedido de parecer à PGR pode ser demorado. “É uma questão jurídica complexa que envolve privacidade e intimidade”, disse Matos. O parecer da PGR, embora solicitado com urgência, passará por um processo detalhado de relatoria e votação antes de ser transmitido a quem o solicitou.