FENPROF entrega hoje no Parlamento petição contra “lei injusta que impede a atualização das pensões de forma irreparável”
A Federação Nacional de Professores (FENPROF) entrega hoje uma petição intitulada “Contra lei injusta que impede a atualização das pensões de forma irreparável” na Presidência da Assembleia da República. A entrega ocorre às 10 horas e conta com uma audiência com o Vice-Presidente da Assembleia da República, o deputado Marcos Perestrello. A petição reuniu mais de 4 mil assinaturas.
A FENPROF denuncia uma disposição legal que considera “profundamente injusta” e que tem sido aplicada desde 2006. Esta legislação tem reduzido permanentemente as pensões dos reformados e aposentados ao longo dos anos. A principal preocupação da federação é a Lei 53-B/2006, que regula a atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e das pensões.
Em particular, a FENPROF destaca as implicações das Portarias 24-B/2023 e 424/2023. A Portaria 24-B/2023, que aumentou as pensões entre 3,9% e 4,8% em janeiro de 2023, especifica que os aumentos só se aplicam às pensões atribuídas antes de 1 de janeiro de 2022. Assim, os reformados em 2022 não receberam qualquer aumento, apesar de terem enfrentado uma inflação de 8,7% em 2022 e 4,3% em 2023.
A Portaria 424/2023, responsável pela atualização das pensões em 2024, estabelece que o aumento só é aplicável às pensões concedidas antes de 1 de janeiro de 2023. Isto significa que aqueles que se reformaram em 2023 não têm direito ao aumento da pensão desse ano, mesmo que a sua reforma tenha começado em 2 de janeiro de 2023, nem ao de 2024. Esses reformados perderam poder de compra em 2023 (com uma inflação de 4,3%) e estão também a perder em 2024, com uma inflação prevista de 3%.
A lei em questão, a Lei 53-B/2006, dita que apenas as pensões iniciadas há mais de um ano à data do aumento anual são atualizadas. Como resultado, as pensões atribuídas em 2023 não foram atualizadas em 1 de janeiro de 2024, por não terem ainda completado um ano.
“A injustiça perpetuada desde 2006 tem reduzido permanentemente as pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA)”, afirmou a FENPROF em comunicado. A federação sublinha que esta lei não só impede a atualização das pensões no ano da reforma, mas também no ano seguinte, causando uma significativa perda de poder de compra para todos os pensionistas e ameaçando os trabalhadores no ativo.
Os signatários da petição exigem que a Assembleia da República tome medidas urgentes para rever a Lei 53-B/2006, de modo a corrigir esta situação que consideram injusta e prejudicial para os pensionistas portugueses.