Europa vota hoje regulamento para garantir que a Inteligência Artificial seja segura

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (IMCO) e a Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE) votam um acordo provisório com o Conselho da União Europeia relativamente a um regulamento que visa garantir que a Inteligência Artificial na Europa seja segura, respeite os direitos fundamentais e a democracia e, ao mesmo tempo, promova a inovação dentro da UE.

Durante a reunião conjunta IMCO-LIBE do ano passado, os co-relatores do Parlamento, Brando Benifei e Dragoș Tudorache, apresentaram o seu projeto de relatório sobre a nova Lei da Inteligência Artificial.

O projeto de relatório visa garantir que os sistemas de IA desenvolvidos e utilizados na Europa sejam centrados no ser humano, sejam fiáveis ​​e respeitem os direitos fundamentais e os valores da União, tal como consagrados nos Tratados.

Ao mesmo tempo, as alterações introduzidas no projeto de relatório visam garantir que o regulamento não deve dificultar, mas, pelo contrário, apoiar a inovação e o ambiente empresarial.

Estas são as primeiras regras que estabelecem obrigações para a IA com base no seu risco e nível de impacto.