EUA: Tribunal de recurso analisa hoje lei polémica do Texas que criminaliza imigração ilegal
Esta quarta-feira um tribunal de recurso em Nova Orleães, nos EUA, analisa a lei polémica do Texas que criminaliza imigração ilegal, conhecida como a SB4 (Senate Bill 4, ou seja, Protejo de lei do Senado n.º 4)
Um tribunal federal norte-americano emitiu uma ordem que impede o Estado do Texas de prender migrantes que sejam suspeitos de terem entrado ilegalmente no país, horas depois de o Supremo Tribunal ter permitido que a nova legislação para a imigração, mais restritiva, entrasse em vigor.
A SB4 foi aprovada no final do ano passado, desencadeando uma disputa entre o estado do Texas e o governo federal sobre a aplicação da legislação em causa. Atualmente, os tribunais bloquearam o Texas de a aplicar. Já esta quarta-feira, os advogados terão a oportunidade de persuadir um painel de três juízes sobre se a SB4 viola a Constituição dos Estados Unidos.
Esta lei concede às autoridades locais poderes alargados para deter pessoas que entram ilegalmente no Texas e permite que juízes enviem indivíduos condenados de volta ao México. O Departamento de Justiça dos EUA interpôs uma ação judicial, argumentando que a SB4 ultrapassa a autoridade federal. Embora o Supremo Tribunal dos EUA tenha permitido a sua entrada em vigor por algumas horas, foi suspensa no mesmo dia devido a uma decisão do tribunal de recurso. Os advogados regressam assim ao tribunal de recurso esta semana.
Defensores dos direitos de imigração organizaram um protesto em Houston no dia anterior. Cesar Espinosa, da FIEL Houston, afirmou: “Há muito medo nas pessoas, de serem paradas, de serem detidas, de os seus filhos serem detidos”. A audiência decorrerá no 5º Circuito de Recursos em Nova Orleães, com ambas as partes a terem 30 minutos para apresentar os seus argumentos. Poderá demorar algum tempo até que os juízes emitam um parecer sobre a SB4.
Independentemente do resultado, é expectável que uma das partes recorra da decisão, levando o caso ao Supremo Tribunal para uma decisão final. O debate sobre a SB4 continua a ser um ponto de tensão entre os poderes estaduais e federais nos EUA, com implicações significativas para as políticas de imigração e os direitos individuais.