Entrevista: “Este Orçamento não é o documento-chave de apoio às empresas”, defende presidente da CCP

O Presidente da CCP confessa, em entrevista, que a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal está a trabalhar num cenário de aprovação do Orçamento, mesmo considerando que este “já vai estar desatualizado no dia em que for aprovado”. Contrário ao aumento do salário mínimo em 2021, João Vieira Lopes avisa para a possibilidade de “uma em cada cinco empresas” fechar.

No ano passado referiu-se ao Orçamento do Estado como uma desilusão; este ano classificou-o como uma deceção. Era preferível este Orçamento ser chumbado e o Governo cair? Ou na reunião que as confederações tiveram com o primeiro-ministro viram abertura para melhorar a proposta?

Em relação à reunião, o primeiro-ministro que apresente publicamente as conclusões que entender. Da nossa parte apresentámos um cadernos de questões transversais às diversas confederações, pois independentemente disso cada confederação tem o seu próprio caderno reivindicativo. A questão de o Orçamento ser ou não chumbado é um problema político e aí sempre dissemos que o nosso papel como confederação empresarial é tentar melhorar o mais possível todos os documentos do Governo e negociar com o Governo em funções. Aliás, nunca nos pronunciámos, porque consideramos que esse não é o nosso pelouro, sobre os formatos do Governo. Como é público, tive um certo ‘quiproquó’ com o Presidente Cavaco Silva na medida em que não tomámos posição sobre a formação da geringonça na altura. Não quer dizer se concordamos ou discordamos, mas isso é um problema, enfim, do Presidente da República, da Assembleia da República, dos partidos políticos e o nosso papel é negociar com qualquer Governo. E, como anunciei na altura, nascemos do PREC e habituámo-nos a negociar com qualquer Governo.

Deixe-me colocar a questão de outra forma e talvez me dê uma resposta mais direta: é preferível um mau Orçamento do que uma ausência de Orçamento?

Para nós é mais positivo haver um Orçamento, mal ou bem é possível negociar dentro de um Orçamento; em duodécimos é pior, porque não dá margem de flexibilidade…

Sobretudo neste contexto de pandemia é importante que haja Orçamento?

Sim, ficámos dececionados com o conjunto de medidas para as empresas, pensamos que o documento está muito focado na proteção social a setores da sociedade, em termos individuais, que foram mais atingidos pela crise e não somos contra isso. Agora, a visão de uma confederação empresarial é que, para a economia funcionar e a sociedade ter equilíbrios sociais, é preciso que haja empresas que criem emprego. O Estado cria algum emprego mas tem um teto, pode discutir-se se é maior ou menor, mas isso é outra discussão, e consideramos que o Orçamento é muito limitado nas medidas para as empresas nas áreas base da capitalização, da fiscalidade, etc. Levantámos a questão na concertação social e a resposta foi que este Orçamento não é o documento-chave de apoio às empresas, as medidas globais mais importantes de apoio às empresas vão sair do Portugal 21/27 ou 20/30 como chamamos na gíria, ou seja, o próximo quadro de apoio comunitário. E do plano de recuperação e resiliência da União Europeia…

Que entretanto está bloqueado por Hungria e Polónia, com apoio da Eslovénia…

Mesmo sem saber deste bloqueio, sempre dissemos que, conhecendo como funciona a burocracia europeia, o Governo português fez questão de ser dos primeiros a apresentar as propostas, mas o que é certo é que isto só está previsto para discussão em abril, e depois há as regulamentações, a seguir os concursos públicos para uma série de projetos. Logo, nunca previmos que houvesse algum impacto significativo dos fundos europeus antes do segundo semestre do ano que vem. E, por isso, consideramos que este Orçamento devia responder a uma situação-base: como é que o nosso tecido empresarial vai sobreviver até ao ano que vem? Ainda por cima, com os bloqueios europeus e faltando um certo ping-pong entre a Comissão e o Parlamento, não temos expectativas de que haja volumes significativos de chegada de meios financeiros a Portugal antes do segundo semestre e, se calhar, só depois do verão.

Mas um dos princípios subjacentes à vossa proposta era que o Orçamento fosse expansionista…

Exato. Portugal tem dos Orçamentos mais contidos em termos de défice na União Europeia e, em termos de meios orçamentais para apoiar a economia em termos globais, no plano percentual é dos mais baixos, se não for mesmo o mais baixo. Daí o tal diálogo com o Governo quer na concertação social, quer em contactos diretos que levou o Governo a colocar-nos a questão ‘pois, está bem, no Orçamento temos pouco, mas vêm aí muito mais apoios no próximo quadro europeu e do plano de resiliência’. Aí, somos um bocado realistas porque a nossa preocupação de curto prazo tem a ver também com a fragilidade do tecido empresarial português. É o que é: 400 mil empresas; 99% pequenas e micro, mais uma pequena fatia de médias e um número restrito de grandes. Se o peso das grandes é o que é, tem algum significado na economia, certo é que mais de dois terços da economia vem desta área e do emprego. Sem emprego há problemas sociais, mas também os há económicos, porque não existe consumo.

Há uma imagem difundida na altura do presença da troika através da qual se dizia que salvava-se o País, mas não se salvavam as pessoas: salvaguardando distâncias de contexto e de situação, corre-se o risco de se salvarem pessoas e não salvar empresas?

Usando essa imagem diria que estamos a fazer um esforço positivo para salvar pessoas, mas o problema é que, sem salvar empresas, não conseguimos salvar pessoas a médio e longo prazo, porque faltam postos de trabalho e essa é a nossa grande preocupação. Aliás, pensamos que esta situação é fruto do conjunto de apoios políticos que o Governo está a tentar obter para fazer passar o Orçamento. Mas isso são opções políticas do Governo… Da nossa parte, há dois tipos de problemas: na primeira fase da pandemia, as medidas tomadas no seu conjunto, os empréstimos bancários, as moratórias sejam bancárias ou fiscais e o lay-off simplificado, tiveram uma série de problemas práticos de operacionalização, de atrasos, de confusões. Algumas até compreensíveis, na medida em que ninguém estava preparado, nem a máquina das garantias mútuas, nem a Segurança Social, para uma situação destas, mas acabaram por ter um efeito razoavelmente estabilizador; numa segunda fase, a partir do começo do desconfinamento, aí é que as questões começaram a preocupar-nos imenso. Porquê? Porque o nível de medidas tomadas partia de um pressuposto muito otimista quanto ao nível da retoma, ou seja, havia uma desproporção entre as medidas decididas e o nível da retoma. Isso sucedeu logo com as medidas que substituíram o lay-off simplificado, que tiveram de ser revistas, pois funcionaram durante o verão e falharam como tínhamos apontado e não só o seu volume como os ‘timings’ também falharam quase todos: houve o PEES, o Orçamento suplementar, independentemente de conter algumas medidas interessantes para a área do comércio e do digital estavam 40 e tal milhões de euros, mas até hoje não há qualquer projeto, nada disso se gastou porque não conseguiu operacionalizar-se…

E admite a hipótese de este Orçamento ser apenas uma ponte para um suplementar?

Eu penso que o suplementar é mais ou menos inevitável. Este Orçamento já não estava bem atualizado quando foi feito e então depois das medidas que vão ser necessárias, podendo ser discutíveis ou não, vai ser aprovado e já está desatualizado no dia em que for aprovado. Até porque, nos setores que cobrimos, seja o comércio, o serviço ao consumidor ou às empresas, temos um problema enorme: todos os combates à pandemia implicam restrições mobilidade; tudo o que implique restrições à mobilidade atinge toda a gente que tem porta aberta para a rua ou para o centro comercial. Numa segunda fase, também atinge a montante quem produz ou importa produtos para essas atividades. O nível de apoios que todos estes setores vão precisar são claramente mais significativos do que as medidas já tomadas.

Mas disse aí algo que importa sublinhar: o Orçamento vai ser aprovado, ou seja, já tem a certeza ou sinais de que vai ser aprovado?

Não sei se vai ser aprovado, mas com o desenho político em curso pensamos que o Governo está a fazer tentativas nesse sentido e que há probabilidades de o Orçamento ser aprovado. Mas estas discussões políticas são, às vezes, como as do futebol – prognósticos só no fim do jogo. O Governo está a procurar um conjunto de alianças políticas, vê-se até por algumas concessões que está a fazer na área laboral e noutras, portanto, há muitas probabilidades de ser aprovado. É com esse cenário que estamos a trabalhar.

A propósito do diálogo do Governo e das concessões que fará: há uma proposta do Bloco de Esquerda no sentido de que os apoios à restauração tenham como ponto de comparação a faturação do ano passado e não do resto deste ano. Esta é uma boa ideia ou nem por isso?

Tem sentido comparar com 2019 porque este ano já está muito influenciado pelo peso da pandemia. Do mesmo modo aquela medida dos 750 milhões de euros a fundo perdido tem exigências que estão desfasadas da realidade. Por exemplo: exigir que sejam apoiadas empresas com capitais próprios positivos a 31/12/2019 parece normal; agora, empresas que, no dia de hoje, tenham a situação fiscal e a Segurança Social em dia, já nos parece um absurdo porque isso está influenciado pela crise. Logo, ou essa situação fiscal deve ser a de 31/12/2019 ou, quando muito, do fim do primeiro trimestre quando fecharam as contas e tinham impacto normal.

E a ideia de que empresas que tenham lucros não possam despedir?

Isso não tem nexo, isso no absurdo seria um incentivo a que as empresas não tivessem lucros e, se não tivessem lucros, começavam a despedir. Isso é uma proposta de quem não tem o mínimo de conhecimento de como funciona o tecido empresarial. Uma coisa é defender agravamentos fiscais dos lucros, isso é discutível, mas pronto… Agora, essa é uma ideia absurda e sem qualquer nexo.

Os dados do INE referem que o desemprego continua a aumentar: tem alguma noção de como vão ser os próximos tempos a esse nível?

O nosso grande receio é como será no princípio do próximo ano. Já prevíamos que aumentasse como aumentou e prevemos que continue a subir. Porquê? Porque no fim do ano muitas empresas vão olhar para os seus balanços e umas verão que não têm viabilidade e outras para terem viabilidade vão ter de reduzir os quadros de pessoal e ajustá-los ao volume de negócios. A tendência do desemprego é, pois, de aumento além de que o desemprego real é superior aos números do oficial. Não porque se estejam a martelar estatísticas em Portugal, mas porque os critérios do Eurostat, com aquelas categorias dos inativos e dos desencorajados, tudo isso são desempregados de facto que, por um artifício estatístico, não estão nos dados. Não queremos ser catastrofistas, mas, pelas consultas que temos feito e pelas estimativas, consideramos o risco real de fechar uma em cada cinco empresas. Os inquéritos da restauração até dão números superiores. Esta crise tem uma característica que é assimétrica. Setores que tinham uma componente forte do turismo são dos mais atingidos, embora no funcionamento da economia tudo ande ligado.

E mantém-se a ideia do aumento do salário mínimo no próximo ano: como analisa essa questão?

Discutimos isso em termos das confederações empresariais e foi um dos pontos que colocámos ao primeiro-ministro. Esta crise foi simétrica nos países europeus, mas assimétrica nos setores e este caráter assimétrico leva a que um salário mínimo obrigatório tem dois efeitos: um direto; outro de elevador em relação a todo o mercado. Por isso há setores que não aguentam. Na CCP temos o setor automóvel, o software, um conjunto de setores para os quais isto não é decisivo, os próprios transportes de passageiros e mercadorias, etc. Mas tudo o que sejam serviços ao consumidor, empresas de mão de obra intensiva que prestam serviços às empresas como limpezas e seguranças, nesses setores isto tem um grande impacto. Num universo de PME, as mais frágeis são as que têm mais hipóteses de estourar. As empresas grandes são precisas, mas pensamos ser um erro em 2021 mexer no salário mínimo.

Revê-se na crítica feita pelo presidente da CIP, António Saraiva, que identifica dois pesos e duas medidas do Governo sobre a subida do salário mínimo, porque à mesa da concertação quer impor esse aumento e depois diz aos funcionários públicos que não tem condições para o fazer?

Colocado dessa forma, não exatamente. Há um problema estrutural na economia portuguesa: o salário médio do funcionário público é superior, algo que está fortemente influenciado porque têm mais quadros do que nas empresas – os médicos, os juízes, as Forças Armadas, técnicos superiores, etc. Mas há uma área com desequilíbrio que é a das funções menos qualificadas em que a Função Pública tem salários claramente acima dos que se praticam no privado. E tem uma percentagem de salário mínimo significativa que também causará impacto no Governo. E há outra área muitas vezes esquecida com largas dezenas ou talvez uma centena de milhar que é o setor social, o das IPSS, em que o salário mínimo tem influência porque uma parte significativa dos seus custos tem financiamento estatal. É mais fácil ao Governo subir o salário mínimo nas empresas privadas porque não lhe cabe pagar, mas também terá custos com isso e isso influenciará as contas do Estado. Historicamente, os critérios de aumento do salário mínimo têm a ver com: produtividade, inflação e crescimento da economia. Basta ver os números para se perceber que, este ano, não tem grande lógica.

Não receia que uma recusa no aumento do salário mínimo seja o princípio de forte instabilidade social porque os sindicatos não vão aceitar isso?

O Governo deu sinais contraditórios até agora. O próprio ministro das Finanças já disse que o salário mínimo vai subir e pensamos que o Governo está mais inclinado para aumentar. Instabilidade social pode haver por diversos temas e aí pensamos que há várias medidas que têm de ser bem estruturadas, bem explicadas, sem hesitações, até porque já temos movimentos populistas na rua e sempre alertámos o Governo no sentido de que, mesmo as medidas mais complicadas, têm de ser claramente percetíveis para as pessoas. Ambiguidades, andar para a frente, andar para trás, explicar mal, por vezes é mais grave do que o conteúdo das medidas.

Compreende a presença nas ruas de empresários da restauração?

É um setor altamente atingido porque tem impacto duplo: da crise em geral e da quebra do turismo, mas também do teletrabalho, porque se as pessoas não estão nas empresas, é evidente que não vão aos restaurantes. As pessoas ficam, por isso, desesperadas. Compete ao Governo e às associações empresariais tentarem enquadrar essas situação com medidas adequadas a minimizar os efeitos que toda a gente está a sofrer. Também por isso não somos favoráveis a uma política tão restritiva no plano do défice, por exemplo.

A CCP participa com outras associações numa iniciativa do Ministério da Economia para melhorar o consumo a propósito do Natal: vê esperança de melhoria da situação das empresas?

Essa campanha foi um incentivo a que as pessoas comprem mais cedo e concebida na ótica de saúde pública para evitar ajuntamentos nas trocas a seguir ao Natal e ao Ano Novo e naqueles últimos dias em que as pessoas fazem as compras à última hora – e sou um caso típico desses… A campanha é útil, mas a condicionante fundamental vai ser as restrições à mobilidade impostas para defesa da saúde pública. E isso preocupa-nos porque há uma série de mercados em que o peso do Natal, seja em áreas como o vestuário ou eletrodomésticos, mas também de produtos específicos como brinquedos, espumantes, chocolates, representa 30 a 40% do ano.

E parece-lhe que podia ser diferente?   

A campanha de apoio tenta minimizar os estragos, as medidas são independentes dessas aspirações.

O Governo aponta para uma subida de 20% no investimento público: até onde deveria subir em vossa opinião?

As empresas em Portugal estão descapitalizadas. Dizemos há vários governos que, enquanto fiscalmente for mais favorável às empresas ir buscar dinheiro à banca do que os empresários meterem capitais próprios ou transformar em suprimentos, etc, o problema da capitalização das empresas não se resolve. Reconhecemos que, desde aquela primeira missão de capitalização no Governo anterior, dirigida pelo engenheiro José António Barros, foram feitos esforços. Um país destes sem investimento público, como aliás sem investimento estrangeiro, não pode viver. E, mesmo com estes incrementos do Governo, colocam-nos abaixo da situação de 2010 e mais: a taxa de execução tem sido baixíssima quando se compara com o que está inscrito nos Orçamentos. Até porque a baixa do investimento público tem sido um dos instrumentos mais utilizados para controlar o défice. Pensamos que um país como Portugal, se quiser fazer uma retoma da economia a sério, vai precisar de 3 a 4% do PIB em termos de investimento público.

É demasiado forte dizer que a economia portuguesa está ligada à máquina?   

Tirando um ou dois períodos ao longo da História, a economia portuguesa andou sempre mais ou menos ligada à máquina. Isso já passa a ser um modelo de funcionamento quase corrente. Tem muitas dificuldades, até porque uma parte significativa do crescimento registado nos últimos anos veio do turismo, uma área com volatilidade e que, como se verifica, é um dos setores mais atingidos pela crise e não só – vai ser dos mais lentos a recuperar.

Para as confederações, e para a CCP, foi indiferente a troca de ministro das Finanças?

A diferença não é significativa, mas a imagem que nos é transmitida é que este ministro, talvez por ser o homem que já no Governo anterior tinha o pelouro das cativações, é muito mais restritivo do que Mário Centeno.

É presidente da CCP há dez anos: o futuro está definido?

A CCP tem uma limitação de três mandatos e estou no terceiro que termina no primeiro trimestre de 2022. Pela minha parte, tem sentido haver uma renovação e isso está em discussão interna. Para lá destes três mandatos, fui vice-presidente de três outros mandatos e, durante dois deles, por questões relativas às dificuldades empresariais do presidente, acabei por, na prática, em termos executivos, ter sido o pivot. Está na altura de haver renovação.

E que avaliação faz ao seu trabalho dentro da confederação?

Não é fácil julgar em causa própria. Dos grandes objetivos que tracei ao vir, uns foram cumpridos, outros não. Um foi uma questão estratégica: a CCP desde 1995 era Confederação de Comércio e Serviços, mas estava muito centrada no comércio de proximidade e alargar a sua expansão para a área dos serviços, setor mais a crescer no plano estratégico, foi positivo, pois a nossa posição nos serviços consolidou-se. Temos 105 associações, 60 da área do comércio de proximidade e 45 dos serviços com setores significativos como o transporte de mercadorias, de passageiros, o automóvel, mão de obra intensiva com ‘contact centers’, segurança, limpeza, software, etc. A CCP consolidou-se como grande confederação numa área que abrange 190 e tal mil empresas e mais ou menos 1,8 milhões de trabalhadores. Também se conseguiu alguma presença comunicacional como grande confederação nacional. Há duas áreas em que é preciso melhorar: uma, que gostaria de terminar neste mandato, ajustar mais os estatutos a esta realidade – a confederação deve ter, pelos estatutos, um terço dos corpos sociais provenientes do comércio de proximidade; um terço das empresas comerciais setoriais (automóvel, farmácias, óticos, etc) e outro dos serviços. Estamos a preparar um modelo em que, face ao crescimento dos serviços, temos de criar mais uma divisão dentro de empresas – serviços às empresas e serviços ao consumidor. Quanto à autonomia e independência financeira da CCP, em relação à gestão de projetos europeus e outros, aí precisamos de dar passos muito importantes. Infelizmente, a tradição associativa em Portugal não é brilhante.