Dos transportes à saúde, passando pelo ambiente: as 12 reivindicações da DECO ao próximo Governo

As eleições estão à porta e a DECO já definiu as ações que vai exigir ao próximo Governo.

Menos sobre-embalagem no setor da distribuição

É preciso garantir que o tamanho das embalagens é otimizado em função do produto acondicionado. Deve ainda ser aumentado o prazo de garantia dos produtos e assegurada a possibilidade de estes serem reparados com peças de substituição por muito mais tempo do que acontece atualmente. A conceção de produtos mais duradouros e a penalização da obsolescência programada são essenciais. É fulcral aumentar o período de vida dos bens que adquirimos e a sua reparabilidade, tendo em vista uma maior sustentabilidade.

Fundo de catástrofes para eventos de origem natural

Trata-se de um fundo para eventos suscetíveis de gerar perdas humanas e materiais de grande dimensão. Segundo a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), em Portugal, há cerca de seis milhões de habitações, dos quais apenas 3,2 milhões estão cobertos por seguros de incêndio ou multirriscos e só 900 mil têm cobertura sísmica.

Em 2018, alertámos os consumidores, a ASF o ministro das Finanças e os grupos parlamentares, para a necessidade de se retomar o projeto de criação de um sistema de cobertura do risco de fenómenos sísmicos, alargando-o a outros fenómenos. Assentaria num modelo de parceria público-privada, entre o Estado e as seguradoras.

Descida do IVA para 6% em todas as parcelas da fatura da energia

A redução deve ser aplicável a todos consumidores, independentemente do escalão de consumo. Em 2018, mais de 70 mil consumidores assinaram a carta aberta que entregámos na Assembleia da República, exigindo a taxa de IVA mais reduzida na eletricidade, e no gás natural, canalizado e engarrafado. O Governo acabou por reduzir o imposto, mas apenas sobre as tarifas de acesso nos termos fixos, uma parte irrisória das faturas da eletricidade e do gás natural.

Como se isso não bastasse, a descida do IVA na eletricidade, por só abranger contratos até 3,45 kVA, deixou de fora metade dos consumidores. Já o gás engarrafado, usado por 70% das famílias, continua a ser penalizado com a taxa máxima. Eletricidade e gás fazem parte do serviço público essencial, não devendo, por isso, ser taxados a 23 por cento. Mantemos a nossa posição e reivindicação por energia para todos com IVA de 6 por cento.

Criação de uma tarifa social para a água

Pretendemos que a tarifa seja criada em todas as entidades gestoras. A fatura da água é mais acessível com a tarifa social, mas, em muitos casos, não alivia suficientemente o peso económico das famílias carenciadas. Também não há regras claras e harmonizadas entre entidades gestoras, que garantam igualdade no acesso a esta tarifa com a fixação de uma média de consumo realista (os habituais 10 m³ são uma forma enviesada de restringir o acesso, dado uma família consumir 15 m³, em média).

É preciso tornar obrigatória a criação da tarifa social em todos os municípios e alargá-la ao saneamento e aos resíduos sólidos urbanos. O custo deste último serviço deve ainda ser calculado com base no lixo que as famílias produzem e não no seu consumo de água.

Definir serviço para comissões bancárias

É preciso definir o que se considera um serviço efetivamente prestado, pelo qual é legítimo cobrar uma comissão bancária. Há que proibir comissões sem justificação, como a do processamento das prestações de crédito.

Os nossos estudos têm denunciado o crescimento das comissões cobradas na prestação de serviços financeiros. Por exemplo, em 10 anos, a anuidade do cartão de débito encareceu entre 87 e 270 por cento. Por este motivo,  lançámos a petição “Comissões Fora”, que reuniu mais de 20 mil assinaturas. A falta de uma clara definição do que é um serviço efetivamente prestado, que justifique a cobrança de uma comissão, abre as portas a uma atuação descontrolada por parte das instituições financeiras. Não podemos concordar com comissões de manutenção nas contas à ordem, nem de processamento da prestação. Em nenhum caso, o banco está a prestar um serviço.

A casa de morada de família fora de penhoras

Urge adotar medidas concretas de proteção do consumidor em processos de execução judicial de dívidas civis e comerciais de baixo valo, sobretudo em áreas de maior vulnerabilidade. Um dos casos prende-se com a penhora da casa de morada de família por dívidas relacionadas, a título de exemplo, com o incumprimento do contrato de telecomunicações. A nosso ver, não se justifica, na medida em que excede os princípios da proporcionalidade e necessidade.

Regulação das plataformas eletrónicas de intermediação

As plataformas eletrónicas de marketplace, que funcionam como intermediários, têm demonstrado problemas em matéria de transparência da informação para os consumidores que as usam. A maioria desresponsabiliza-se em caso de conflito. A proposta de diretiva apresentada pela Comissão Europeia é insuficiente à luz dos problemas identificados. Deve haver responsabilidade solidária entre os operadores das plataformas e os vendedores e prestadores de serviços que aí operam.

Cálculo de pagamento por rescisão antecipada em telecomunicações

Exigimos a revisão da fórmula de cálculo do valor a pagar pelo consumidor, em caso de rescisão antecipada dos contratos com um período de fidelização. Para que o mercado das telecomunicações goze de uma verdadeira concorrência, é fundamental que os custos imputados ao consumidor sejam substancialmente mais baixos. Havendo períodos de fidelização sucessivos, estes têm de ser regulados, fixando-se limites e proibições. A lei tem de ser clarificada, de modo que as condutas adotadas pelos prestadores de serviços não lesem os interesses dos consumidores.

Reforço da rede de centros de arbitragem de conflitos de consumo

O reforço deve ser feito tanto na cobertura territorial, como em recursos técnicos e financeiros. As empresas são obrigadas, cada vez mais, a aderir aos centros de arbitragem para resolver as situações de conflito, nas quais se incluem, agora, os relativos a prestadores de serviços de transporte de passageiros, nomeadamente, aéreo. Contudo, há regiões em Portugal onde este meio ainda não se encontra facilmente à disposição do consumidor. Tal dificulta a justiça de proximidade que se pretende promover com estes centros de arbitragem. Os consumidores não podem ser discriminados no acesso a estes mecanismos por causa do seu local de residência.

Promoção de uma alimentação equilibrada

Nomeadamente através da disponibilização e alimentos saudáveis em máquinas de venda automática em escolas e em universidades. A oferta de produtos ricos em gorduras, açúcares e sal deve ser sancionada. Da análise, em 2019, a 135 máquinas de venda automática em 100 instituições de ensino superior, concluímos que mais de metade dos alimentos apresentava elevadas quantidades de gordura, de açúcar e de sal. A oferta destas máquinas é desadequada, dificultando a realização de escolhas saudáveis. Também a informação é incipiente: a lista de ingredientes ou a identificação de alergénios não está, muitas vezes, acessível aos consumidores.

Revisão dos parâmetros de qualidade dos transportes públicos

Os consumidores devem ser protegidos do incumprimento dos operadores, e deve ser garantido um serviço regular, contínuo, pontual, seguro e cómodo. O aumento da procura do transporte público é uma tendência que já se vem sentindo mesmo antes da redução tarifária. O aumento do número de reclamações também é um facto, tanto junto das entidades fiscalizadoras e reguladoras, como dos nossos serviços.

A encabeçar as reclamações estão incumprimentos contratuais, como a não-realização do serviço de transporte programado, o incumprimento de horários, alteração dos percursos ou paragens, o excesso de lotação do veículo e a baixa frequência do transporte. Estes problemas continuam sem solução, porque as próprias concessões em alguns meios de transporte não impõem regras mais protetoras dos consumidores e sanções mais eficazes e dissuasoras. As empresas devem garantir serviços de transporte com qualidade.

Novo método de avaliação dos estabelecimentos de saúde

Queremos a introdução de critérios mais exigentes e a contribuição dos cidadãos. Perante a recorrente e pública incapacidade de resposta do sistema na prestação de cuidados de saúde, é preciso avaliar as suas insuficiências e promover uma melhor articulação entre as diversas partes. A recente aprovação da Lei de Bases da Saúde é positiva para os consumidores, mas aguarda concretização. Exige-se, por outro lado, maior capacitação e intervenção dos consumidores, e sobretudo mais exigência no que toca à saúde e aos cuidados prestados pelos estabelecimentos de saúde. O sistema carece ainda de uma verdadeira cultura de avaliação, impacto e responsabilização, que dê voz aos utilizadores dos serviços de saúde e permita agir sobre as lacunas existentes − ambos essenciais no controlo da qualidade da prestação de cuidados e no direito à proteção da saúde.

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