Distribuidoras de gás cobram 23 milhões de euros aos consumidores por taxa que é ilegal há oito anos

A cobrança da Taxa de Ocupação do Subsolo (TOS), refletida nas faturas dos consumidores de gás natural, continua a ser uma prática recorrente, mesmo após oito anos de proibição legal. Em 2023, as distribuidoras imputaram aos consumidores 23 milhões de euros relativos a esta taxa, segundo dados divulgados pelo Ministério do Ambiente ao Jornal de Notícias (JN).

Os relatórios financeiros das duas maiores distribuidoras do país, Floene e REN, evidenciam que, respetivamente, 18,6 milhões de euros e 4,8 milhões de euros de TOS foram pagos às câmaras municipais no último ano. Este montante reflete um aumento em relação aos 21 milhões de euros cobrados e repercutidos em 2022.

A TOS, destinada a compensar a ocupação do subsolo pelas tubagens de gás, não é ilegal por si só, contudo, desde o Orçamento do Estado de 2017, é proibida a sua repercussão nas faturas dos consumidores. Ainda assim, as operadoras mantêm a cobrança, alegando falta de regulamentação governamental, e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) não intervém para impedir a prática.

Apesar da insistência das empresas, o Supremo Tribunal Administrativo tem decidido contra a repercussão da TOS nas faturas. Em recentes acórdãos, o Supremo considerou que a proibição é “expressa e incondicional”, não dependendo de regulamentações ou alterações legislativas.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses partilha da mesma visão, sublinhando que os consumidores devem manter-se “alheios a esta equação”.

Em 2018, um estudo da ERSE revelou que o impacto médio da TOS era de 2,90 euros mensais para famílias e 8,6 euros para empresas, valores que variam conforme o município. Barreiro, por exemplo, apresenta uma das cobranças mais elevadas, chegando a 10,64 euros por mês para consumos médios de 200 kWh.

O Ministério do Ambiente garantiu ao JN estar a trabalhar em alterações legislativas que possam “estabelecer limites máximos de cobrança e alterar a metodologia”. Em 2023, as câmaras municipais arrecadaram, no total, 25 milhões de euros pela TOS.

Entre as medidas em análise, encontra-se a criação de um teto para os valores cobrados pelas autarquias às distribuidoras, mas nada foi mencionado relativamente ao impacto direto nas faturas dos consumidores. A proposta foi enviada para análise pela ERSE e está a ser revista com base nas sugestões do regulador.

O anterior governo assegurou ter deixado uma proposta de lei pronta para ser apresentada pelo atual Executivo de Luís Montenegro, mas ainda não há medidas concretas em vigor.

A cobrança da TOS volta ao debate parlamentar esta terça-feira, com o Partido Comunista Português (PCP) a propor uma alteração ao Orçamento do Estado. O objetivo é reforçar a proibição de repercutir o custo da TOS no consumidor, clarificando o texto legislativo existente.

Paralelamente, as principais distribuidoras de gás têm investimentos milionários previstos na rede. Até 2029, a Portgás, da REN, prevê aplicar 128 milhões de euros, enquanto a Floene estima um investimento de 199 milhões de euros no mesmo período.

A continuidade da cobrança da TOS, apesar das decisões judiciais contrárias, evidencia um conflito de interpretação legal que afeta diretamente os consumidores e levanta questões sobre o equilíbrio económico-financeiro do setor. Aguardam-se as decisões legislativas que tragam maior clareza e justiça à situação.