DECO pede explicações ao Governo: Novos contratos não podem ser aumentados mais de 2%, mas inquilinos não têm como saber valor de rendas anteriores

Com o objetivo de manter a habitação a custos acessíveis, o Governo aprovou a medida que limita o aumento das rendas de novos contratos de arrendamento a 2% mas a DECO denuncia que que acaba de arrendar casa não tem como saber qual era o valor da renda pago pelo anterior inquilino.

Nesse sentido, a associação de defesa do consumidor endereçou uma carta ao Ministério da Habitação em que questiona como é que o novo arrendatário sabe se o senhorio está a cumprir a lei.

Segundo relata Maiana Almeida, Jurista da Deco, à Rádio Renascença, na missiva é pedido que o Governo “venha esclarecer como é que irá funcionar, na prática, toda esta norma que foi aprovada” no âmbito do programa Mais Habitação.

A Deco pede que haja fiscalização e consequente penalização dos casos irregulares, e quer que a legislação seja mudada para que seja consagrado “um dever de informação ao arrendatário, ou seja, alguns elementos que pudessem ser transmitidos ao arrendatário para que sentisse mais segurança naquilo que está a ser dito por parte do senhorio, para saber se aquilo que está a ser dito ou proposto vai corresponder ao que está na lei”.