Consumidores estão a pedir reembolsos da contribuição rodoviária e a ganhar ao Fisco

Empresas de diversos setores estão a recorrer à arbitragem tributária na tentativa de reaver a Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR), alegando que essa taxa, originalmente suportada pelas gasolineiras, foi repassada aos consumidores finais através do preço dos combustíveis.

Recorde-se que a CSR consiste numa contraprestação paga pelos utilizadores da rede rodoviária no momento da aquisição de combustíveis para a utilização em viaturas. Criada pela Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, tinha em vista financiar a rede rodoviária nacional, a cargo da Infraestruturas de Portugal, no que respeita à conceção, ao projeto, à construção, ao financiamento, à conservação, à exploração, à requalificação e ao alargamento das redes rodoviárias nacionais.

Até à sua integração no ISP, o valor da contribuição era de 87 euros, para cada 1000 litros de gasolina, de 111 euros por cada 1000 litros de gasóleo e de 123 euros, por cada 1000 Kg de GPL Auto.

De acordo com o ‘Negócios’, o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) tem recebido dezenas de processos relacionados, com a maioria das decisões recentes favorecendo os contribuintes, resultando em reembolsos significativos que chegam a milhões de euros.

Uma decisão proferida em dezembro de 2023 destaca-se, na qual o tribunal arbitral considerou a CSR ilegal à luz do direito europeu, ordenando o reembolso do imposto pago, além de juros compensatórios. Essa controvérsia teve início em 2022, quando o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) declarou a CSR ilegal, após um processo originado por uma gasolineira que contestava a cobrança.

As mudanças na legislação em setembro de 2022 incorporaram o valor da CSR no ISP, mas as empresas continuam a questionar a legalidade da cobrança. O debate estende-se também sobre a natureza da CSR, se seria uma contribuição ou um imposto, levantando dúvidas sobre a competência da arbitragem tributária para julgar o assunto.

A disputa não se limita apenas às empresas, já que os consumidores finais também estão a considerar pedir reembolsos.