Caso EDP: Ministério Público acusa Mexia e Manso Neto de corromperem Manuel Pinho para obterem benefícios de 840 milhões

O Ministério Público acusou, esta segunda-feira, António Mexia e João Manso Neto, antigos líderes do grupo EDP, de crime de corrupção ativa para ato ilícito de titular de cargo político.

Em causa, de acordo com a acusação, estão alegados atos de corrupção a Manuel Pinto, ex-ministro da Economia, e João Conceição, ex-assessor de Pinho no Ministério da Economia, para favorecerem a EDP nos contratos de fornecimento de eletricidade e a adjudicação da exploração de duas barragens, sem concurso público, entre 2006 e 2014, relatou, em primeira mão, o jornal ‘Observador’ e confirmado pela Procuradoria-Geral da República num comunicado enviado às redações: Rui Cartaxo, ex-assessor de Pinho, e Miguel Barreto, ex-diretor-geral de Energia, foram também acusados de corrupção passiva para ao ilícito de titular de cargo político.

O Ministério Público requereu a perda dos bens dos arguidos e de duas empresas do Grupo EDP em 840 milhões de euros a favor do Estado, um valor que corresponde ao alegado benefício que terá sido concedido pelos arguidos nos contratos de fornecimento ao sistema elétrico nacional, como também a entrega das barragens de Alqueva e Pedrógão à EDP sem concurso público.

A acusação marca um ponto final num inquérito aberto em 2012 relacionado com os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) por parte da EDP. O inquérito foi então separado, prolongando-se até agora a investigação que visava essencialmente os antigos administradores da EDP António Mexia e João Manso Neto, que por força deste caso tiveram de abandonar as suas funções na empresa elétrica.

Recorde-se que entre os principais arguidos deste processo estão os antigos administradores da EDP António Mexia e João Manso Neto, que acabaram por ser afastados das suas funções na empresa na sequência deste caso, além de João Conceição, administrador da REN e antigo consultor do ex-ministro da Economia Manuel Pinho.

O processo foi marcado por sucessivos adiamentos na sua conclusão, retardando dessa forma um despacho de acusação ou arquivamento, depois de já terem sido fixados anteriormente os prazos de 30 de abril e 30 de junho para a conclusão do inquérito.

As últimas prorrogações de prazos ficaram a dever-se, sobretudo, à presença no processo de 3.277 emails apreendidos aos ex-administradores da EDP António Mexia e João Manso Neto e cuja apreensão foi anulada em outubro de 2023 por um acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Com a declaração destes emails como prova proibida, foi preciso analisar as consequências e ramificações sobre o resto da prova reunida pelo MP.

O Caso EDP/CMEC acabou por levar em dezembro de 2022 à acusação do ex-ministro Manuel Pinho, da mulher Alexandra Pinho, e do ex-banqueiro Ricardo Salgado por factos não relacionados com a empresa e os Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), que estiveram na origem do inquérito aberto em 2012.

O julgamento terminou em junho com a condenação do ex-governante a 10 anos de prisão e do ex-banqueiro a seis anos e três meses (além da condenação de Alexandra Pinho a quatro anos e oito meses de pena suspensa).

O processo foi então separado e ficaram aqui sob investigação os procedimentos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).

António Mexia e João Manso Neto, arguidos desde 2017 neste caso, são suspeitos dos crimes de corrupção e participação económica em negócio, enquanto João Conceição é suspeito de corrupção passiva.

Leia em baixo o comunicado da Procuradoria-Geral da República:

“Dois arguidos foram acusados pela prática do crime de corrupção ativa para ato ilícito de titular de cargo político e quatro arguidos pela prática de crime de corrupção passiva, também para ato ilícito, de titular de cargo político.

De acordo com a acusação, os factos ocorreram entre 2006 e 2014 e, em síntese, relacionam-se com a transição dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) para os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), designadamente com a sobrevalorização dos valores dos CMEC, bem como com a entrega das barragens de Alqueva e Pedrógão à Eletricidade de Portugal (EDP) sem concurso público e ainda com o pagamento pela EDP da ida de um ex-ministro para a Universidade de Columbia dar aulas.

Ainda segundo a acusação, um dos arguidos, à data ministro da economia, apoiou a nomeação de outro arguido como presidente executivo da EDP e favoreceu indevidamente essa empresa, mediante contrapartidas. Ao acordo, que para o efeito ambos fizeram, vieram a aderir os restantes arguidos, que o concretizaram também mediante contrapartidas.

O Ministério Público entende que o Estado sofreu um prejuízo superior a 840 milhões de euros, pelo que requereu a perda de bens dos arguidos e da EDP Gestão de Produção de Energia e da EDP. S.A. a favor do Estado, em montante correspondente a esse valor.

Alguns dos factos pelos quais foi investigado um dos arguidos acusados, antigo diretor-geral de Energia e Geologia, relacionados com o negócio da Home Energy, foram arquivados por falta de prova da prática de crime de corrupção.”