Caso EDP: António Vitorino nega ter feito despacho do Governo para reverter decisão da AdC sobre a Brisa
O advogado e antigo dirigente socialista António Vitorino rejeitou hoje no julgamento do Caso EDP ter feito o despacho do Ministério da Economia para reverter a decisão da Autoridade da Concorrência sobre a compra da Autoestradas do Atlântico pela Brisa.
Na sessão realizada no Juízo Central Criminal de Lisboa, o antigo comissário europeu prestou declarações enquanto testemunha para assegurar que apenas apresentou, a pedido do então ministro da Economia Manuel Pinho, “um parecer jurídico” sobre a operação que tinha sido chumbada pelo regulador, mas admitiu que a argumentação do seu parecer para a autorização da compra acabaria por ser vertida para o despacho de junho de 2006.
“Manuel Pinho pediu-me que olhasse para o processo e desse uma opinião jurídica. Vi a decisão da Autoridade da Concorrência e os dois relatórios da consultora Roland Berger, que tinham um conjunto de elementos relevantes para analisar as implicações de concorrência daquela decisão”, disse o advogado, à data sócio do escritório Gonçalves Pereira/Cuatrecasas, acrescentando: “O despacho do Ministério não foi feito por mim. Manuel Pinho invocou o interesse nacional para aquela decisão”.
António Vitorino, que em 2007 foi convidado para presidente da mesa da Assembleia-Geral da Brisa, negou ainda ter conhecimento de que a sociedade para a qual trabalhava fazia assessoria a alguma das partes envolvidas no processo, como o Ministério Público (MP) alega na acusação do processo, relativamente à ligação entre a Cuatrecasas e a Autoestradas do Atlântico.
A ação de Manuel Pinho neste dossier é vista pelo MP como uma das áreas em que o antigo governante teria alegadamente favorecido os interesses do BES, uma vez que a Brisa era tida como um dos maiores devedores do banco liderado por Ricardo Salgado.
O antigo dirigente socialista também revelou que foi apresentado num almoço a Manuel Pinho pelo atual primeiro-ministro demissionário, António Costa, por volta da Páscoa de 2004, e disse que não sabia que Pinho trabalhava para o BES, tendo apenas conhecimento da sua participação num grupo de economistas que colaborava com o PS já antes de Durão Barroso abandonar o Governo, em julho de 2004, para ser sucedido por Pedro Santana Lopes.
“Quando Jorge Sampaio teve a gentileza de me perguntar o que devia ser feito naquela altura, fui da opinião de que não devia dissolver a Assembleia da República. Sei que esta opinião é controversa, sobretudo com os factos atuais”, observou Vitorino.
António Vitorino sublinhou que o contexto do almoço com Manuel Pinho era de que “a prazo” poderia haver um governo do PS e que “era preciso preparar um programa e pessoas”, mas rejeitou ter qualquer informação especial sobre a evolução política da época: “Estas coisas preparam-se com tempo. Eu estive na preparação das eleições de 1995 com António Guterres e essas eleições começaram a ser preparadas em 1992”.
Acrescentou ainda que não soube antes de março de 2005 que Manuel Pinho iria mesmo integrar o Governo liderado por José Sócrates: “Eu tomei conhecimento do elenco governativo ao mesmo tempo dos portugueses”.
O julgamento do Caso EDP prossegue na próxima quinta-feira, a partir das 13:30, estando previstas as audições de Abel Mateus e Miguel Tonnies.
Manuel Pinho, em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, é acusado de corrupção passiva para ato ilícito, corrupção passiva, branqueamento e fraude fiscal.
A sua mulher, Alexandra Pinho, está a ser julgada por branqueamento e fraude fiscal – em coautoria material com o marido -, enquanto o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, responde por corrupção ativa para ato ilícito, corrupção ativa e branqueamento.