Bruxelas quer rever lei europeia sobre crédito ao consumo para incluir ‘fintech’

A Comissão Europeia quer rever, em 2021, a lei comunitária relativa ao crédito ao consumo devido “aos desafios” introduzidos por novos operadores de mercado, como as ‘fintech’, e ao aumento das queixas por aproveitamento das “vulnerabilidades financeiras”.

“Houve um desenvolvimento dos serviços financeiros digitais e teremos, certamente, de rever vários instrumentos ao nível da UE [União Europeia], nomeadamente a diretiva relativa aos contratos de crédito aos consumidores porque temos tido cada vez mais e mais queixas dos clientes sobre esta situação ‘online’”, disse o comissário europeu da Justiça, Didier Reynders, em entrevista à agência Lusa e três outros meios de comunicação social europeus, em Bruxelas.

Nesta entrevista sobre a “Nova Agenda do Consumidor”, hoje apresentada pela Comissão Europeia, o responsável por esta tutela afirmou que “é preciso ter o setor financeiro em conta”, nomeadamente as novas empresas tecnológicas financeiras.

“Estamos muito determinados em garantir uma verdadeira proteção contra a vulnerabilidade financeira. Detetámos uma série de problemas e, por isso, temos de rever a diretiva relativa a contratos de crédito aos consumidores”, reforçou Didier Reynders.

O comissário europeu justificou que esta lei comunitária “será revista porque houve um aumento da digitalização nos serviços financeiros e de retalho e isso causa novos desafios”.

E, para isso, a Comissão Europeia vai pedir a cooperação das autoridades nacionais para salvaguarda dos direitos do consumidor, que devem explicar a Bruxelas “quais são as queixas vindas dos consumidores, quais são os maiores riscos e o que é possível fazer ao nível legislativo”, explicou o responsável a estes ‘media’ europeus, incluindo a Lusa.

Em Portugal, cabe à Direção-Geral do Consumidor (sob alçada do Ministério da Economia) assegurar o respeito pelos direitos do consumidores.

A “Nova Agenda do Consumidor” da Comissão Europeia, hoje divulgada, estabelece medidas para a proteção e salvaguarda dos consumidores europeus entre 2020 e 2025.

Neste pacote de medidas, uma das áreas visadas é, então, a do crédito ao consumo, com Bruxelas a contextualizar na sua comunicação que “o setor dos serviços financeiros de retalho foi profundamente transformado pela transição digital, introduzindo novas tendências e soluções e diversificando a oferta de produtos e serviços financeiros”.

Em causa está a chegada das chamadas ‘fintech’ (como a Revolut ou a EasyPay) ou das ‘bigtech’ (como Amazon, Apple e Facebook), que se juntam à banca tradicional nas vendas de produtos ‘online’, nomeadamente de “empréstimos de curto prazo e de alto custo, que são feitos por um curto período, mas que podem levar a custos significativos para o mutuário”, diz a Comissão Europeia.

A instituição planeia, por isso, apresentar em 2021 propostas para a revisão das diretivas sobre o crédito ao consumo e a comercialização de serviços financeiros à distância, a fim de “reforçar a proteção do consumidor no contexto da digitalização dos serviços financeiros de retalho”.

Já até 2022, o executivo comunitário tenciona “avaliar se é necessária legislação adicional ou outra ação a médio prazo, a fim de assegurar a igualdade de justiça ‘online’ e ‘offline’”, segundo a informação hoje divulgada.

Em setembro passado, a Comissão Europeia já tinha manifestado intenção de submeter as empresas tecnológicas financeiras às mesmas regras dos bancos tradicionais na UE, para garantir equidade na proteção da informação dos utilizadores, segundo a nova Estratégia Financeira Digital.

Tais mudanças surgem após críticas da banca tradicional, que tem contestado o facto de as ‘fintech’ e as ‘bigtech’ acederem a um maior volume de informação sobre os utilizadores e, por essa razão, disponibilizarem produtos financeiros personalizados, como créditos ao consumo.