Novo regime aprovado na especialidade: Imigrantes com um ano de descontos poderão pedir autorização de residência

A Assembleia da República deverá aprovar já esta sexta-feira, em votação final, o novo regime transitório que possibilita a regularização de imigrantes em Portugal. A medida, já aprovada na especialidade, destina-se a trabalhadores estrangeiros que, até ao início de junho de 2023, estavam em território nacional, possuíam um contrato de trabalho e realizaram contribuições para a Segurança Social durante, pelo menos, 12 meses, mas ainda não haviam apresentado uma manifestação de interesse para a obtenção de autorização de residência.

O regime excecional poderá entrar em vigor nas próximas semanas, avança o jornal Público, e não prevê um prazo de término, o que significa que será aplicável até que todas as situações elegíveis sejam regularizadas.

Antes de junho, os imigrantes que entravam legalmente em Portugal, mas não tinham uma autorização de residência, podiam solicitá-la se apresentassem um contrato de trabalho e comprovassem 12 meses de contribuições à Segurança Social, bastando, para tal, submeter uma declaração de manifestação de interesse. No entanto, este mecanismo foi revogado pelo Governo no dia 3 de junho de 2023, sendo substituído por uma nova regra que exige que os imigrantes solicitem um visto de trabalho junto dos consulados portugueses no seu país de origem.

Esta alteração abrupta deixou milhares de trabalhadores estrangeiros numa situação de incerteza, sem possibilidade de iniciar os seus processos de regularização. A única salvaguarda incluída na nova legislação beneficiava os processos que já haviam sido entregues antes da revogação, mas que ainda não tinham sido concluídos. Dada a quantidade de trabalhadores afetados, a Iniciativa Liberal (IL) defendeu a criação de um regime transitório, com o objetivo de incluir aqueles que já tinham um histórico contributivo e um vínculo laboral estável, mas que não conseguiram formalizar a manifestação de interesse a tempo.

O projeto de lei apresentado pela IL foi aprovado na generalidade há duas semanas e avançou esta quarta-feira na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com um apoio alargado de vários partidos. PS, PSD, IL, Bloco de Esquerda, PCP e Livre votaram favoravelmente, enquanto o CDS-PP optou pela abstenção e o Chega votou contra.

Na votação final global, que terá lugar no plenário da Assembleia da República nesta sexta-feira, o diploma deverá seguir rapidamente para promulgação pelo Presidente da República. De forma a acelerar o processo, os deputados poderão dispensar a redação final, evitando que o documento fique parado no Parlamento durante mais um mês e meio.

O Presidente da República já se manifestou sobre a questão da revogação da manifestação de interesse. Em junho, Marcelo Rebelo de Sousa declarou publicamente esperar que a suspensão deste mecanismo fosse uma medida temporária, destinada apenas a permitir a reorganização dos serviços do SEF e a resolução dos cerca de 400 mil processos pendentes para emissão ou renovação de autorizações de residência.

A entrada em vigor do novo regime acontecerá no dia seguinte à sua publicação em Diário da República, e tudo indica que não haverá oposição do Presidente, dada a sua posição favorável em relação à necessidade de medidas provisórias que assegurem a continuidade da regularização de imigrantes.

O projeto de lei da IL contou com uma única alteração proposta pelo Partido Socialista. O PS propôs a clarificação do texto, explicitando que o novo regime transitório abrange também os cidadãos que não haviam apresentado a manifestação de interesse até junho de 2023. Esta alteração foi aceite e integrava-se no espírito original do diploma, mas tornou o seu âmbito mais claro, garantindo que nenhum trabalhador contribuinte seria deixado de fora.

Com a aprovação deste regime, o governo e o Parlamento respondem à necessidade de regularizar trabalhadores estrangeiros que, embora com carreira contributiva e vínculos laborais, ficaram numa situação de vulnerabilidade devido à mudança repentina na legislação em junho. Esta medida transitória pretende colmatar essa lacuna, permitindo que milhares de imigrantes possam continuar a viver e trabalhar legalmente em Portugal.