António Saraiva: «O Governo será a principal vítima daquilo que quer alterar» no regime de ‘lay-off’

No dia em que o Governo aprovou o Plano de Estabilização Económico e Social, que inclui uma série de medidas para combater os efeitos da crise provocada pela pandemia, o presidente da Confederação Empresarial de Portugal diz, em entrevista à Executive Digest, que o Executivo falhou na avaliação que fez sobre o actual figurino do lay-off simplificado, por não ter percebido que será o mais prejudicado pelas alterações que quer introduzir, por via do aumento dos subsídios de desemprego que terá de vir a pagar.

Mesmo assim, o patrão da Indústria dá nota positiva às decisões do Governo de António Costa e garante que estamos mais bem preparados para lidar com os choques desta recessão.

O que lhe parecem as alterações ao regime de lay-off? Estão ajustadas às reais necessidades do país?

Vimo-nos obrigados a criticar o desaparecimento da figura da suspensão dos contratos de trabalho, a par da redução dos horários. O actual figurino do lay-off, tal como hoje está a funcionar, dever-se-ia manter-se até ao final do ano de 2020. Mas o Governo resolveu estendê-lo apenas até Julho e, a partir daí, alterá-lo em dois momentos em Setembro e em Dezembro. Iremos agora apreciar em detalhe a proposta apresentada hoje.

O que é que pode falhar com estas novas regras? 

Como o lay-off simplificado vive da manutenção dos postos de trabalho – é esse o grande objectivo e não subsidiar as empresas, como algumas entidades querem fazer crer – tudo aquilo que possa prejudicar este objectivo terá reflexos no aumento do desemprego. Esperemos que esta alteração não adultere o objectivo e que possamos fazer este esforço da manutenção dos empregos. Não entendemos o porquê destas alterações, porque a economia, a retoma do consumo e a confiança dos consumidores não sofreu nenhuma alteração. Continuamos a viver em pandemia. O consumo não está a níveis que suportem as actividades económicas, nomeadamente a pequena restauração e comércio e toda esta tipologia de empresas. Só para ter noção, 81% das empresas que requereu lay-off são microempresas, ou seja, estamos a falar de estruturas empresariais que têm de ser acauteladas e ajudadas para este grande objectivo: manter postos de trabalho. Estas alterações podem prejudicar esse objectivo e, se assim for, quem vai ser penalizado é o próprio Governo.

O que é que isso quer dizer?

Será prejudicado com o aumento dos subsídios de desemprego que terá de vir a pagar… E ninguém deseja isso.

O Governo foi demasiado optimista?

O Governo fez uma avaliação extemporânea. Não era ainda tempo para estas alterações numa medida que revelou ser bastante positiva, porque o assimétrico desconfinamento que estamos a viver ainda não nos dá resultados para tal. Pelos vistos, o Governo tem expectativas optimistas diferentes das nossas, que andamos no terreno e sentimos as dificuldades. O Governo assim o entendeu da avaliação que fez. Nós não entendemos de igual forma, porque o resultado que daí pode advir é que, além dos trabalhadores que vierem a ficar desempregados, o Governo será a principal vítima daquilo que quer alterar.

Do pacote de medidas apresentadas, considera que dão resposta à urgência dos tempos que atravessamos?

Não posso deixar de reconhecer que, globalmente, as medidas são positivas e vão ao encontro das propostas que a CIP foi apresentando ao Governo. Refiro-me, por exemplo, à extensão das linhas de crédito, a resolução dos seguros de crédito à exportação e no mercado interno, a capitalização das empresas, as medidas activas de emprego, o relançamento do programa “Adaptar”, o apoio a novas áreas de negócio, as obras públicas e a sua extensão e as moratórias bancárias até 31 de Março do próximo ano. É também de aplaudir a nova formatação do Banco de Fomento, com a fusão da IFD [Instituição Financeira de Desenvolvimento] e da PME Investimentos na SPGM.

Estes apoios pecam por tardios?

Entre o anúncio e a execução destas medidas, esperemos que não tarde como geralmente tarda. Aquilo que desejamos é que tudo isto seja rapidamente lançado no terreno para que as empresas e a economia possam beneficiar efectivamente daquilo que foi anunciado. Temos também a expectativa de que com este reforço que vamos obter das linhas da União Europeia, a fundo perdido, o Governo possa, em determinadas condições, disponibilizar essas verbas à economia para a liquidez das empresas, não através de dívida, mas com apoio a fundo perdido. E que sejam lançadas obras com investimento público que arraste privados, quer seja na economia circular, como na transição para a economia digital e na ferrovia, para que o modelo de desenvolvimento da nossa economia possa ser diferente para melhor e para que possamos ser mais competitivos no jogo da competitividade global em que hoje nos inserimos.

A duplicação das linhas de crédito de apoio às empresas é uma medida aguardada há muito… Porque é que se esperou até aqui para dar este passo quando o Governo português tinha luz-verde de Bruxelas para disponibilizar garantias estatais até um limite de 13 mil milhões de euros? 

Não compreendemos e criticámos essa letargia do Governo, porque estando autorizado por Bruxelas a esse montante, esteve durante todo este tempo a anunciar 400 milhões, depois três mil milhões, que não estavam estendidos a todos os sectores de actividade, e, finalmente, 6.2 mil milhões. Depois, como as candidaturas à linha Covid-19 superaram largamente esse valor, porque atingiram 9.3 mil milhões, não se compreende porque é que o Governo demorou tanto a estender as linhas para 13 mil milhões, como agora acabou por fazer. Mas o que importante é que, embora tarde, o fez.

E os atrasos nas linhas de crédito? São culpa de quem?

As candidaturas às linhas enfrentaram uma complexidade burocrática. Os contratos iam sendo reformulados em função das alterações dos montantes. No fundo, houve uma operacionalização com excesso de burocracia.

Esse problema está ultrapassado?

A questão burocrática está mais agilizada. Espero e desejo que o tempo entre as candidaturas e o recebimento do crédito esteja hoje bem mais ligeiro.

O Governo tem insistido que esta não é altura para despedimentos. As empresas estão a atender a esse apelo? 

Antes da pandemia, todos os sectores de actividade estavam com falta de mão-de-obra qualificada e tínhamos de ter políticas de captação de imigração qualificada para suprir as necessidades. Mas a crise veio atrasar esse plano e, por isso, mais do que despedir, as empresas estão carentes de reactivar as suas actividades e contratar.

Mas há empresas a dispensar trabalhadores?

Os despedimentos que se verificam são micro realidades empresariais e não são na Indústria, que apesar de ter visto reduzir substancialmente as suas encomendas, readaptou-se com fabrico de equipamento médico e hospitalar e com outros produtos inovadores para responder à pandemia.

Qual é o estado actual da Indústria? 

Estamos a retomar muito gradualmente e timidamente algum regresso de encomendas. Mas há sectores, como o automóvel, têxtil e o calçado, que ainda estão com reduções muito significativas. Atravessamos uma retoma muito lenta que ainda não nos permite estar optimistas, até porque os nossos principais mercados de destino de exportação ficam na Europa (75%) e estão, tal como nós, em recessão.

Como é que avalia a actuação do Governo nestes tempos?

O Governo respondeu com eficácia à questão da saúde pública, mas tem tardado a agilização da ajuda à economia. Nas medidas e nos montantes que vai corrigindo gradualmente.

Portugal está mais bem preparado para enfrentar os choques desta crise do que estava no passado?

Seguramente. Não só as empresas estão mais ágeis e inovadoras como a banca está mais sólida e com mais liquidez. Pena é que esta crise seja de uma dimensão e de uma magnitude sem comparação com qualquer outra que nos causa, apesar de mais reforçados, bastantes fragilidades, porque é global. Isso deixa-nos expostos a países que têm dívidas públicas menores e indústria mais pujante. Cometeram-se erros na Europa com a desindustrialização e agora o que terá de ser feito a nível europeu e em Portugal é a reindustrialização e a substituição de importação por fabrico interno.

Regime de layoff simplificado acaba em julho. Mas há medidas de substituição