Adicional ao IMI. Casais têm até hoje para indicar se optam pela tributação conjunta
O dia 31 de Maio é uma data importante para o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). Os casais que queiram ser tributados em conjunto no AIMI e que nunca tenham manifestado ao Fisco essa intenção têm até este domingo para submeter a declaração no Portal das Finanças onde indicam essa decisão, não sendo possível fazê-lo após esta data. Nem mesmo se pagar uma coima pelo atraso.
Em alguns casos a tributação conjunta pode resultar na diminuição do imposto sobre imóveis de valor inferior a 1,2 milhões de euros. Feita a opção pela tributação em conjunto, o Fisco assumirá essa informação e tê-la-á em conta até que os elementos do casal manifestem vontade em contrário entre 1 de Abril e 31 de Maio.
No caso dos contribuintes particulares, o AIMI engloba três escalões de taxas que incidem sobre a soma do valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis por si detidos. Os particulares só são chamados a pagar uma taxa de 0,7% sobre o VPT quando o conjunto de imóveis (construções e terrenos com licença de construção) exceda os 600 mil euros; de 1% quando o valor global excede um milhão de euros; e de 1,5% quando supera os dois milhões de euros. Estes limites operam por contribuinte sendo, por isso, duplicados, caso haja opção pela tributação em conjunto pelos casados e unidos de facto.
O AIMI é pago numa única prestação durante o mês de Setembro. As regras em vigor dão um prazo de 120 dias após o termo do prazo de pagamento para os contribuintes fazerem correcções às opções que tenham feito ou que se tenham esquecido de fazer sobre a forma como querem ser tributados. Aqueles 120 dias começam a contar assim que termina o prazo para pagamento do AIMI.
Caso pretendam der tributados individualmente em função dos seus prédios e da sua parte nos bens comuns, o casal também pode usar este prazo para entregar uma declaração conjunta identificando a titularidade dos prédios que são bens próprios de cada um dos cônjuges e os que são bens comuns do casal.