ACT inicia hoje acção de fiscalização ao ‘lay-off’. Já foram instaurados 126 processos contraordenacionais
A primeira acção inspectiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), entre os dias 15 e 24 de Abril, resultou em 126 processos contraordenacionais, segundo um comunicado do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Nestes casos, de acordo com a tutela, a moldura sancionatória pode ir até um máximo de aproximadamente 490 mil euros.
A ACT levou também 30 autos por despedimento ilícito, «que conduziram à regularização da situação de quase 2/3 dos trabalhadores abrangidos». Além disso, foram apuradas quantias em dívida no valor de mais de 570 mil euros e foram realizadas 785 notificações para tomada de medidas no âmbito da segurança e saúde no trabalho.
Esta acção nacional envolveu 271 inspectores do trabalho, o que permitiu fiscalizar mais de 1.260 empresas, abrangendo mais de 67 mil trabalhadores. Teve particular incidência em Lisboa (40%) e no Norte (34%), regiões que concentram mais de 68% do trabalho por conta de outrem. Foi dirigida a todos os sectores, com particular foco na indústria transformadora (21%), alojamento, restauração e similares (16%), comércio (14%), actividades administrativas e dos serviços de apoio (12%) e construção (11%), que, no conjunto, representam cerca de dois terços do emprego por conta de outrem em Portugal.
Mais recentemente, entre 22 e 27 de Maio, a ACT realizou uma outra acção, desta vez para verificar as condições de segurança e saúde de sectores que retomaram a actividade no âmbito do plano de desconfinamento aprovado pelo Governo, e em explorações agrícolas com forte recurso a trabalhadores estrangeiros.
Desde o início do mês de Março, a ACT iniciou cerca de 5.500 processos inspectivos. Fez mais de 2.500 visitas inspectivas, abrangendo mais de 4.350 empresas e mais de 150 mil trabalhadores.
Esta sexta-feira, 29 de Maio, inicia-se a terceira acção desde o início da pandemia, com vista à verificação de matérias relacionadas com a aplicação do regime simplificado de lay-off, que se realizará em articulação com o Instituto de Segurança Social. Irá prolongar-se por duas semanas.
ACT reforçada com 30 novos inspectores
Neste momento, a ACT conta com um total de 485 inspectores em funções, o número mais alto desde a sua criação, em 2006. «O quadro inspectivo da ACT deverá ser reforçado no curto prazo, tendo em conta que estão em curso processos de mobilidade para cerca de 30 novos inspectores, cuja entrada se prevê poder ocorrer entre os meses de Junho e Julho», anuncia o ministério, liderado por Ana Mendes Godinho.
Recorde-se que Portugal contabiliza, pelo menos, 1.383 vítimas mortais associadas ao novo coronavírus e 31.946 casos confirmados de infeção, segundo o boletim diário da Direção-Geral da Saúde.
O país entrou no dia 3 de Maio em situação de calamidade devido à pandemia de Covid-19, depois de três períodos consecutivos em estado de emergência desde 19 de Março. Esta nova fase prevê o confinamento obrigatório para pessoas doentes e em vigilância activa, o dever geral de recolhimento domiciliário e o uso obrigatório de máscaras ou viseiras em transportes públicos, serviços de atendimento ao público, escolas e estabelecimentos comerciais.
A nível global, segundo um balanço da agência de notícias “France-Presse”, a pandemia de Covid-19 já provocou mais de 360 mil mortos e infectou mais de 5,8 milhões de pessoas em 196 países e territórios. Mais de 2,3 milhões de doentes foram considerados curados pelas autoridades de saúde.
A doença é transmitida por um novo coronavírus detectado no final de Dezembro, em Wuhan, uma cidade do centro da China.
ACT com maior número de inspectadores desde que foi criada. Chegaram mais 188 no último mês
*Notícia actualizada às 17:15