Os partidos com assento parlamentar voltaram a adiar o processo de nomeação para os cargos externos à Assembleia da República, num impasse político que já dura há cerca de oito meses. Neste momento, os nomes deverão ser entregues até às 21h desta segunda-feira, com o objetivo de permitir a realização das votações nas semanas seguintes, respeitando os prazos legais de preparação das eleições internas do Parlamento.
O acordo político foi confirmado após comunicação do presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, aos grupos parlamentares. O responsável parlamentar recordou que, de acordo com as regras regimentais, é obrigatório um intervalo mínimo de cinco dias entre a apresentação das candidaturas e a realização da votação, que é feita por escrutínio secreto em urna. Esta regra torna inviável a votação na data inicialmente prevista, que apontava para sexta-feira, dia 6 de março.
A crise política na distribuição destes cargos resulta sobretudo da dificuldade de entendimento entre os três maiores partidos — PSD, PS e Chega — sobre a repartição das responsabilidades institucionais, num contexto em que a ascensão eleitoral do Chega tornou a negociação mais complexa do que em legislaturas anteriores.
Provedor de Justiça deverá ser indicado pelo partido socialista
Um dos pontos centrais do acordo político em discussão é a escolha do Provedor de Justiça, cargo que deverá ser indicado pelo Partido Socialista. A solução decorre de negociações entre os três partidos, que têm procurado manter uma tradição parlamentar de alternância na indicação de alguns cargos institucionais.
Fontes parlamentares indicaram que o PSD pretende manter a prática de alternância com os socialistas na escolha de nomes para a Provedoria de Justiça e para o Conselho Económico e Social. Na legislatura anterior, foi o PSD a indicar Luís Paes Antunes para o Conselho Económico e Social, mantendo essa lógica de equilíbrio institucional.
O líder do Chega, André Ventura, confirmou publicamente a solução, embora tenha manifestado reservas políticas. Ventura afirmou na SIC Notícias que, apesar de discordar, aceita que o PS indique o novo Provedor, cargo que ficou vago após Maria Lúcia Amaral ter transitado para o Governo, tendo posteriormente abandonado o cargo ministerial. O líder do Chega voltou a defender maior representatividade do seu partido, sublinhando que, sendo agora a segunda maior força política, o Chega deve ter maior peso na distribuição dos cargos ainda em aberto. Apesar das divergências, tanto André Ventura como Hugo Soares, líder da bancada do PSD, afirmam que o entendimento está mais próximo, embora ainda não totalmente concluído.
Órgãos externos continuam por preencher após vários adiamentos
O processo de eleição para os órgãos externos do Estado tem sido sucessivamente adiado desde o início da legislatura, devido à dificuldade de consenso político. Entre os cargos que continuam por preencher estão o Provedor de Justiça, cinco membros do Conselho de Estado e três juízes conselheiros para o Tribunal Constitucional, cargos que exigem maiorias qualificadas ou acordos alargados entre partidos.
Algumas hipóteses chegaram a ser discutidas, incluindo a realização parcial das eleições para o Conselho de Estado no dia 6 de março, uma vez que estes membros não necessitam de aprovação por maioria de dois terços, ao contrário do que acontece com o Provedor de Justiça e com os juízes do Tribunal Constitucional.
O atraso nas negociações tem sido atribuído à necessidade de repartir dezenas de lugares em diversos órgãos institucionais, incluindo estruturas judiciais, consultivas e de fiscalização do Estado, num processo complexo que envolve acordos políticos e audições parlamentares obrigatórias para alguns cargos.
Lista dos órgãos externos que aguardam nomeação
Os lugares a preencher incluem:
- Provedor de Justiça
- Conselho de Estado – 5 membros
- Tribunal Constitucional – 3 juízes conselheiros
- Conselho Superior da Magistratura – 7 membros e suplentes
- Conselho Superior do Ministério Público – 5 membros e suplentes
- Conselho Económico e Social – presidência
- Conselho de Opinião da RTP – 10 membros e suplentes
- Conselho Nacional de Saúde – 6 representantes dos utentes
- Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida – 1 membro
- Conselho Superior de Defesa Nacional – 2 deputados e suplentes
- Conselho Superior de Informações – 2 deputados e suplentes
- Conselho Superior de Segurança Interna – 2 deputados e suplentes
- Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço – 2 deputados e suplentes
- Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal – 1 membro
- Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos – 2 membros e suplentes
- Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos – 2 membros e suplentes
- Mecanismo Nacional de Monitorização da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência – 2 membros e suplentes
- Centro de Estudos Judiciários – Conselho Geral e Conselho Pedagógico com membros efetivos e suplentes
O presidente da Assembleia da República pretende que a conferência de líderes, marcada para quarta-feira, permita fixar definitivamente a data das eleições e desbloquear o processo de nomeação.
O objetivo é garantir que todas as eleições internas cumpram os requisitos legais, incluindo audições parlamentares obrigatórias para determinados cargos, como o Provedor de Justiça e os juízes do Tribunal Constitucional, permitindo finalmente preencher as vagas institucionais que permanecem abertas.
