O Governo quer que o procurador-geral da República avance com a constituição de equipas especiais dedicadas à investigação de crimes de auxílio à imigração ilegal e tráfico de pessoas, bem como de incêndio florestal e fraude no Serviço Nacional de Saúde (SNS). A medida integra a proposta de lei da política criminal para o biénio 2025/2027, que já deu entrada na Assembleia da República e estabelece novas prioridades no combate a fenómenos criminais considerados de maior complexidade, sofisticação técnica ou gravidade social.
De acordo com o Público, a criação de uma equipa especificamente dirigida aos crimes relacionados com imigração ilegal constitui uma novidade absoluta e enquadra-se na estratégia política do actual executivo nesta matéria. A estrutura deverá articular membros da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e da ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. Já no domínio da saúde, não se trata de uma estreia: mantém-se a comissão criada pelo actual Governo e liderada pelo juiz Carlos Alexandre, que colaborará com a nova equipa, integrando elementos da Polícia Judiciária (PJ), da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Instituto da Segurança Social. No que respeita aos incêndios florestais, após os fogos de 2024 o primeiro-ministro anunciou uma equipa com Ministério Público, PJ e forças de segurança; agora, a composição prevista inclui PJ, GNR e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). cddd
O diploma prevê igualmente o desenvolvimento de programas de reinserção social e de trabalho prisional com “actividades de utilidade pública”, como “a limpeza, manutenção e valorização de terrenos, matas e áreas florestais”, bem como a reconstrução, reabilitação e recuperação de espaços naturais, infra-estruturas e equipamentos afectados por incêndios. Incluem-se ainda acções de prevenção de riscos colectivos e de protecção civil. A proposta reforça também a prevenção da corrupção e criminalidade conexa, em linha com a Agenda Anticorrupção lançada em 2024, e autonomiza o combate a novos fenómenos criminais, como a cibercriminalidade e a “usurpação de coisa imóvel”, sendo que a ocupação ilegal de imóveis passou a crime no final do ano passado.
Entre os crimes que passam a integrar o elenco de investigação prioritária figuram a violação do segredo de Estado, sabotagem ou ataques a infraestruturas críticas, resistência e coação sobre funcionário, evasão e auxílio à evasão de presos, bem como o comércio ilícito de material de guerra. O texto introduz ainda conceitos como “zonas com criminalidade de impacto social” ou de “especial criticidade”, reforçando a autoridade nas operações especiais de prevenção nessas áreas, podendo incluir identificação e revista de pessoas, viaturas ou equipamentos e, cumpridos os requisitos legais, a realização de buscas no local. A formulação surge num contexto de polémica em torno de operações policiais recentes, como a realizada no Benformoso, em Lisboa.
No capítulo da proteção e apoio à vítima, o Governo propõe a criação de “uma rede de centros de crise para vítimas de violência sexual, em especial junto do Serviço Nacional de Saúde e da Polícia Judiciária, capaz de, em articulação interinstitucional ou protocolada, garantir uma resposta imediata, especializada, segura e confidencial”. Esta medida já tinha sido anunciada pelo executivo com uma dotação inicial de um milhão de euros, reforçando a estratégia de resposta integrada às vítimas de crimes de natureza sexual.
