O Governo decidiu prolongar até dia 31 de Março a validação de documentos expirados, nomeadamente cartão do cidadão, certidões e outros certificados. A decisão foi tomada no Conselho de Ministros desta quarta-feira.
«Prorrogação até 31 de março de 2021 da atendibilidade dos documentos expirados (cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações)», pode ler-se no comunicado divulgado há instantes.
Para além desta foram ainda aprovadas outras medidas, como é o caso da «simplificação do Sistema de Verificação de Incapacidades» e da «Dispensa de licenciamento prévio pelo IMT para os veículos de transporte de doentes, estando estes autorizados a circular apenas com o certificado de vistoria de veículo».
Adicionalmente o Governo estipulou ainda uma Alteração do regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta, clarificando os deveres e aumentando algumas coimas».
Recorde-se que o Governo decidiu esta quarta-feira, em conselho de ministros, declarar o estado de calamidade em todo o território nacional, na sequência «da evolução grave» da pandemia da Covid-19 em Portugal.
O anúncio foi feito pelo primeiro-ministro António Costa, que anunciou um conjunto de outras medidas, nomeadamente o facto de os ajuntamentos na via pública estarem limitados a cinco pessoas. Ficam também limitados os casamentos, batizados e outras celebrações a um máximo de 50 participantes, sendo que «todos têm de cumprir as normas de afastamento físico e proteção individual».
O responsável continua a anunciar medidas dizendo que será proibido nos estabelecimentos, nomeadamente Universidades e Politécnicos, todos os festejos académicos e atividades de carácter não letivo, como as cerimónias de receções ao caloiro e outro tipo de «festejos que implicam ajuntamentos, que temos de evitara todo o custo para não repetir circunstâncias que já se verificaram».
Outra das restrições passa por determinar às forças de segurança e a ASAE um reforço das ações de fiscalização e controlo no que diz respeito à lotação que é necessário assegurar nos estabelecimentos, bem como agravar até 10 mil euros as coimas às pessoas coletivas «que não assegurem o escrupuloso cumprimento das regras em vigor.»
Para além disso foi ainda decidido «recomendar vivamente a todos os cidadãos o uso de máscara na via pública e também a utilização da aplicação StayAwayCovid e a comunicação através desta aplicação sempre que haja uma comunicação de um teste positivo.
Por último foi definida apresentação à Assembleia da República, de uma proposta de lei, «a que solicitaremos uma tramitação de urgência para que seja imposta a obrigatoriedade da utilização da máscara na via pública, só quando há mais pessoas e também da utilização da app em contexto laboral, escolar e académico».
