Depois de um processo extenso que não encontrou consenso na Concertação Social, realiza-se hoje no Parlamento português uma sessão plenária onde os partidos vão apresentar propostas de alteração ao Código do Trabalho no âmbito da Agenda para o Trabalho Digno.
Apesar dessa falta de consenso, o Governo conseguiu aprovar o a proposta de lei que procede às alterações à legislação laboral, que vai esta sexta a debate no Parlamento. O prazo constitucional para consulta pública só termina a 22 de julho.
Destacam-se da versão original do documento que persistiram até agora, alterações ao Código do Trabalho como a
Da versão original da proposta de alteração ao Código do Trabalho, o Governo preservou propostas como a redução do número máximo de renovações dos contratos de trabalho temporário de seis para quatro contratos, a obrigatoriedade de integração dos trabalhadores temporários na empresa quando tenham sido cedidos por empresas de trabalho temporário não licenciadas, ou a impossibilidade de contratos sucessivos de utilização em empresas do mesmo grupo. Será também discutida outra proposta de relevo, como é o caso da que contempla um valor da compensação de 24 dias de salário por ano de trabalho a receber pelo trabalhador , quando atualmente são 18.
Paralelamente os partidos com assento parlamentar irão apresentar um total de 17 projetos de lei com diversas propostas de alteração de legislação laboral, como por exemplo a reposição dos valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (PCP), reforço dos mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral (BE), o estabelecimento de 7 horas por dia e as 35 horas por semana como o máximo do período normal de trabalho em Portugal (Livre), ou ainda o reforço de medidas de proteção na parentalidade (PAN).
A sessão terá início a partir das 10 horas na Assembleia da República.
