‘Lay-off’, rendas e impostos: o ‘pack’ de exigências que o Comércio e os Serviços levam ao Governo
O presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) manifestou a sua satisfação com a proposta de fundo de recuperação económica no valor de 750 mil milhões de euros, do qual se espera que Portugal venha a receber uma fatia de 15,5 milhões em subvenções. No entanto, Vieira Lopes admite à Executive Digest que o Governo deve «abrir um pouco a perspectiva de como está disposto a apoiar» a economia, num momento de relançamento.
«A nossa preocupação é em como vamos utilizar esses apoios europeus», disse, referindo que, «nos quadros europeus, o sector do comércio e serviços tem sido altamente prejudicado». «Esperemos que não o seja desta vez, porque não somos melhores nem piores que os outros», frisa Veira Lopes.
O presidente da CAP revela que, nos últimos quadros de financiamento europeus, «o comércio só teve acesso a 4% e os serviços a 11%». Isto, «apesar de o comércio e serviços representarem mais de dois terços da população activa e do valor acrescentando bruto da economia».
No dia em que o Governo e parceiros sociais voltam a reunir em Concertação Social para fazer o balanço das medidas relacionadas com a Covid-19, a pedido da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, João Vieira Lopes diz que o Executivo «ficou de apresentar o famigerado PEES», alertando que, para já, «as informações têm sido diversas e contraditórias».
«Não vamos apresentar nenhum pacote novo de propostas», mas sim «insistir na manutenção do regime de lay-off simplificado por mais três meses e em algumas medidas fiscais, nomeadamente os pagamentos por conta e outras que favoreçam a capitalização das empresas e a compensação dos valores dos créditos fiscais», adianta Vieira Lopes.
Relativamente ao regime de lay-off, o presidente da CCP entende que deve ser mantido, porque «a retoma está a ser lenta e existem muitas empresas que irão necessitar ainda de manter parte do pessoal em lay-off».
Além disso, acrescenta, «vamos insistir na necessidade de se arranjar uma solução para as rendas durante o período em que os estabelecimentos estiveram fechados por imposição legal», quer seja para lojas de rua como de centros comerciais.
Por outro lado, o presidente da CCP não esconde a «necessidade» de alargar as linhas de financiamento, que, «neste momento, estão praticamente esgotadas», em particular a linha adaptada às microempresas.
Neste sentido, recorde-se que o ministro da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, anunciou o reforço da dotação das linhas de crédito garantido pelo Estado, que actualmente é de 6,2 mil milhões de euros, mas já está quase esgotado. Siza Vieira, que falava em audição, na Assembleia da República, disse que as micro e as pequenas empresas serão a prioridade.
Contas feitas, Portugal ainda pode conceder garantias estatais no valor de 6,6 mil milhões de euros, através de linhas de crédito. Bruxelas autorizou o Governo a conceder garantias até 13 mil milhões de euros. Para já, foram lançadas linhas de crédito no valor total de 6,2 mil milhões, que acresceram a outros 400 milhões inicialmente disponibilizados.
CCP favorável a novo adiamento de obrigações fiscais
João Vieira Lopes acredita também que o Governo deverá ter de prolongar o adiamento de um conjunto de obrigações fiscais. «As empresas não têm tesouraria para fazer face ao que têm a pagar já partir de Junho», avisa.
Vieira Lopes garante ainda que o tema dos seguros de crédito não está na gaveta. Vieira Lopes revelou que irá voltar a exigir nesta terça-feira, durante a Concertação Social, que sejam operacionalizados os mecanismos necessários à concessão de garantias públicas nos seguros de crédito.
Vieira Lopes lembra, inclusive, a carta enviada ao ministro das Finanças, Mário Centeno, pelas cinco confederações patronais – CCP, Confederação Empresarial de Portugal, Confederação do Turismo de Portugal, Confederação dos Agricultores de Portugal e Confederação da Construção e do Imobiliário.