A Comissão Europeia prepara-se para apresentar, esta terça-feira, o Digital Networks Act (DNA), um pacote legislativo que visa harmonizar o setor das telecomunicações na União Europeia e introduzir alterações significativas na gestão do espetro e na operação transfronteiriça das empresas, com impacto direto na concorrência, nos investimentos em redes e na cobertura de serviços digitais em todos os Estados-membros.
O objetivo político do DNA é criar um mercado mais competitivo e menos burocrático, reduzindo a fragmentação causada por diferentes regras nacionais. As operadoras europeias reclamam há anos por maior previsibilidade regulatória para investir em novas redes e expandir a cobertura de serviços de fibra e redes móveis 5G/6G.
Um dos pontos centrais do DNA é a possibilidade de licenças de espetro com duração ilimitada, sujeitas a cláusulas de revisão e renovações automáticas, mas com mecanismos de revogação quando necessário. A Comissão Europeia defende que esta medida vai aumentar a previsibilidade para as empresas, acelerar a implementação de redes e permitir a criação de um mercado secundário de espetro, no qual direitos de utilização poderão ser vendidos, alugados ou partilhados.
Para evitar a acumulação de espetro ou a sua inatividade, o pacote propõe mecanismos como “use-it-or-share-it or lose-it” e estabelece condições de cobertura mínima para os serviços, obrigando as operadoras a utilizar o recurso de forma efetiva ou a disponibilizá-lo a terceiros em determinadas circunstâncias.
Outra medida de grande impacto prático é a criação de um passaporte europeu, que permitirá às empresas operar em múltiplos Estados-membros com uma autorização única, sem necessidade de licenças separadas junto de cada regulador nacional. Este instrumento pretende simplificar a expansão transfronteiriça e reduzir barreiras administrativas.
Reforço da regulação e incentivo à transição tecnológica
O DNA prevê também medidas de supervisão para empresas com poder significativo de mercado, impondo obrigações de transparência, não-discriminação e, em certos casos, medidas como controlo de preços ou separação contabilística. Contudo, fontes citadas pela Reuters indicam que grandes tecnológicas não deverão ser sujeitas a obrigações pesadas, podendo aderir a um quadro voluntário de boas práticas moderado pelo BEREC (Organismo Europeu de Reguladores de Comunicações Eletrónicas).
No plano tecnológico, o pacote incentiva a substituição das redes de cobre por fibra, podendo os Estados-membros ser obrigados a desligar redes antigas até 31 de dezembro de 2035, desde que exista cobertura de pelo menos 95% de fibra e serviços acessíveis, com exceções quando a substituição não seja viável. A harmonização das regras móveis também visa reduzir custos regulatórios e acelerar os investimentos em 5G e futuramente 6G.
Impacto em Portugal
Em Portugal, o DNA terá relevância particular, já que o espetro tem sido usado como instrumento de política de concorrência. O leilão do 5G, conduzido pela ANACOM, abriu espaço à entrada da Digi, alterando significativamente o mercado nacional.
Além da dimensão competitiva, existe também um impacto financeiro direto: no leilão de 2021, as operadoras pagaram 566,8 milhões de euros pelas licenças de 5G, e parte do espetro expira em 2027. O regulador poderá condicionar eventuais renovações ao investimento contínuo e à resiliência das redes.
Apesar da apresentação hoje do DNA, a aprovação final dependerá das negociações com os Estados-membros e com o Parlamento Europeu, onde se espera um debate intenso sobre a implementação de um mercado único obrigatório para o espetro e sobre a transferência de competências atualmente nacionais. Historicamente, o espetro tem sido uma ferramenta crucial para os reguladores influenciarem concorrência, preços e cobertura em Portugal e na União Europeia.
