O Governo conseguiu aprovar, na generalidade, o primeiro de dois projetos de lei que levou esta sexta-feira a votação no Parlamento: o denominado “pacote fiscal” para a habitação. A aprovação contou com a abstenção decisiva do Chega, permitindo que o projeto siga agora para a discussão na especialidade, enquanto o PS votou contra.
Também se abstiveram os partidos PAN e JPP, enquanto PSD, CDS-PP e IL votaram a favor. O projeto em causa é a proposta de lei n.º 47/XVII/1.ª (GOV), que “autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação”.
Medidas de licenciamento urbanístico também aprovadas na generalidade
Após a aprovação do “pacote fiscal”, o Governo viu também aprovada na generalidade a segunda proposta de lei, relativa às alterações no licenciamento urbanístico.
Neste caso, além da abstenção do Chega, o PS optou igualmente por abster-se, permitindo que o projeto avance para análise detalhada na especialidade. Estas alterações têm como objetivo acelerar os processos de licenciamento, eliminando pareceres com prazos indefinidos e aumentando a confiança dos investidores nos processos urbanísticos.
O tempo entre a comunicação prévia e o início da execução da obra passará a não ultrapassar oito dias, reduzindo a fase de saneamento liminar em que os autarcas emitem despachos e completam pedidos, agilizando assim a construção e intervenção urbanística.
Apesar das abstenções estratégicas, o PS e a esquerda parlamentar mantiveram o seu voto contra o pacote fiscal. O secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, acusou o primeiro-ministro, Luís Montenegro, de ignorar as propostas socialistas, incluindo a isenção de mais-valias para segundas casas colocadas no mercado de arrendamento.
Na carta enviada ao Governo, a terceira após temas de Defesa e emergência pré-hospitalar, o PS propunha parcerias entre Estado, autarquias, cooperativas, instituições de solidariedade e agentes económicos, defendendo ainda a construção modular como solução para a crise habitacional.
O deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo, criticou duramente o plano, afirmando que a criação de rendas moderadas de até 2.300 euros é irrealista para a maioria dos portugueses e descreveu o pacote como “um rotundo autogolo”.
Primeiro-ministro mantém confiança nas medidas
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, reconheceu que as medidas são arriscadas e implicam um período de transição, mas manteve confiança na sua eficácia para promover a moderação dos preços da habitação:
“Eu estou disponível para arriscar, para aguentar o embate do período de transição e acreditar que este caminho vai produzir resultados, porque a partir do momento em que haja maior oferta no mercado de habitação, seja para arrendamento, seja para aquisição, parece-me que a moderação do preço será inevitável”, afirmou durante o debate quinzenal na Assembleia da República.
As principais medidas fiscais do plano
O pacote fiscal aprovado inclui alterações significativas no IRS, IVA e IMT, bem como benefícios para investidores e construtores:
- IRS: redução da taxa autónoma sobre rendimentos prediais de 25% para 10% para rendas até 2.300 euros mensais.
- Mais-valias: isenção de IRS na venda de habitações se o valor for reinvestido em imóveis para arrendamento até 2.300 euros; para empresas, metade dos rendimentos prediais é tributada em IRC.
- IVA da construção: redução para 6% para imóveis destinados ao arrendamento (rendas até 2.300 euros) ou à venda abaixo do limite de preço moderado (cerca de 648 mil euros), com negócio concluído até 24 meses após a licença de utilização.
- Dedução de rendas no IRS: aumento progressivo para 900 euros em 2026 e 1.000 euros a partir de 2027.
- IMT para não residentes: taxa fixa de 7,5% para imóveis destinados à habitação, sem isenções.
- Taxa sobre dividendos de fundos de investimento: redução de 25% para 5% em fundos criados para construção até 648.022 euros.
Já as alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) aprovadas hoje pretendem eliminar incertezas e atrasos nos licenciamentos, permitindo que os investidores saibam com clareza os prazos e procedimentos, acelerando a execução de obras. O Governo espera que a redução da burocracia contribua para aumentar a oferta habitacional, ajudando a conter o aumento dos preços de arrendamento e aquisição.
