A Comissão Nacional de Eleições (CNE) decidiu, esta quinta-feira, que os cartazes da campanha presidencial de André Ventura, líder do Chega, não configuram qualquer “ilícito eleitoral”. A decisão refere-se às mensagens exibidas nos outdoors onde se pode ler “Isto não é o Bangladesh” e “Os ciganos têm de cumprir a lei”, alvo de múltiplas queixas apresentadas por associações e cidadãos.
Em resposta ao Jornal de Notícias, a CNE confirmou que “não há indícios da prática de algum ilícito eleitoral”, razão pela qual não irá determinar a retirada dos cartazes. Ainda assim, a entidade anunciou que continuará a remeter as queixas recebidas para o Ministério Público, mantendo assim o acompanhamento do caso pelas instâncias competentes.
A decisão surge depois de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter oficializado a data das eleições presidenciais, marcadas para 18 de janeiro de 2026. Só após essa marcação a CNE passou a ter competência formal para intervir em matérias relacionadas com a campanha eleitoral.
Num parecer anterior, a Comissão tinha reconhecido que as mensagens afixadas nos outdoors faziam referência “expressa e concreta a dois grupos de pessoas com base na sua origem e etnia”, o que poderia configurar uma situação de discriminação. No entanto, nessa altura, a CNE considerou não poder intervir “fora do período eleitoral”.
Agora, com o calendário eleitoral oficialmente em curso, o órgão mantém o mesmo entendimento jurídico: as mensagens, embora polémicas e potencialmente discriminatórias, não constituem infração à lei eleitoral em vigor.
Segundo as denúncias apresentadas, os cartazes veiculam “mensagens de discriminação, xenofobia e incitamento ao ódio”. Oito associações representativas da comunidade cigana apresentaram queixa formal, enquanto a embaixada do Bangladesh em Lisboa publicou uma nota nas redes sociais apelando à calma e pedindo “respeito mútuo e serenidade a todos os cidadãos daquele país residentes em Portugal”.
André Ventura, por sua vez, recusou qualquer intenção de retirar os cartazes, defendendo que estão protegidos pela liberdade de expressão. O líder do Chega reiterou que “as mensagens traduzem posições políticas legítimas e parte integrante do debate democrático”, desvalorizando as críticas e as queixas enviadas ao Ministério Público.
A CNE lembrou, no entanto, que “o conteúdo da propaganda está sujeito a determinados limites”, referindo-se a disposições do Código Penal que podem aplicar-se em casos de “difamação, injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra”.
