Após formalização, entra hoje em funcionamento a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) da Polícia de Segurança Pública (PSP), estrutura criada no âmbito da reconfiguração do sistema nacional de controlo de fronteiras. A nova unidade resulta da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e tem como objetivo consolidar competências e reforçar a segurança aeroportuária e o acompanhamento da permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.
De acordo com a Lei n.º 55-C/2025, de 22 de julho, a UNEF terá responsabilidades em várias áreas:
- vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras aéreas;
- segurança aeroportuária, com enfoque na proteção de pessoas, bens e prevenção de ilícitos contra a aviação civil;
- fiscalização da permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, dentro da jurisdição da PSP;
- instrução e gestão de processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário;
- gestão dos Centros de Instalação Temporária e espaços equiparados;
- realização de controlos móveis e operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e estrangeiros.
A PSP sublinha que estas competências visam implementar uma “visão mais integrada, eficiente e humanista”, conciliando a proteção de fronteiras com um sistema de imigração regulada e alinhada com as normas europeias.
A UNEF ficará integrada na atual estrutura de segurança aeroportuária e controlo de fronteiras da Direção Nacional da PSP, em Lisboa, e a sua implementação será gradual, de modo a garantir uma transição “resiliente” e em articulação com as unidades já existentes.
Formação de mais de 1200 agentes
Em comunicado, a PSP garante estar “preparada para assegurar as novas competências”, recordando que desde novembro de 2023 já formou mais de 1200 polícias nas áreas de controlo de fronteiras e segurança aeroportuária, no seguimento da reforma que transferiu várias atribuições do extinto SEF para a corporação.
Os números de 2024 ilustram a dimensão da tarefa: a PSP controlou 20,7 milhões de passageiros nas fronteiras aéreas, deteve 205 pessoas, detetou mais de 600 fraudes documentais e recusou a entrada a 2300 cidadãos de países terceiros. No mesmo período, 420 cidadãos passaram pelos Centros de Instalação Temporária e espaços equiparados, em processos de afastamento ou pedidos de proteção internacional. Além disso, foram realizadas 259 operações de controlo móvel, que identificaram cerca de 2700 estrangeiros em situação irregular.
Reforço a médio prazo com o pacto europeu para as migrações
A PSP estima que, a médio prazo, a UNEF venha a envolver cerca de 2000 colaboradores, incluindo polícias, técnicos especializados, prestadores de serviços e voluntários da sociedade civil e de organizações não governamentais. Esta expansão será impulsionada pela entrada em vigor do novo sistema europeu de entradas e saídas, previsto para 12 de outubro de 2025, e pela aplicação do Pacto Europeu para as Migrações e Asilo, a partir de 2026.
Segundo a corporação, a criação da UNEF representa “um sinal de confiança do Estado na Polícia de Segurança Pública”, que celebra 158 anos de existência e que, segundo a nota oficial, “tem assumido todos os desafios com disponibilidade, competência e abnegação dos seus polícias”.
