Devido à pandemia de Covid-19 e embora a Assembleia da República continue em funcionamento, toda a agenda foi praticamente cancelada, com vários trabalhos suspensos no Parlamento.
A maioria das sessões plenárias foi anulada e não se realizam reuniões de comissões parlamentares, a não ser casos excepcionais, tais como a aprovação da legislação relacionada com o surto de coronavírus, de acordo com o ‘Diário de Notícias’ (DN).
Um dos trabalhos parlamentares suspensos tem que ver com os cinco projectos de lei sobre a morte assistida (Eutanásia) que foram aprovados na generalidade, no Parlamento, a 20 de Fevereiro, mas cujo processo legislativo ainda se encontra em curso, devendo apenas ser retomado quando o funcionamento do Parlamento regressar à normalidade.
Maria Antónia Almeida Santos, um dos principais rostos do projeto de lei do PS sobre esta matéria, sublinha que o processo não tem de ficar necessariamente parado, uma vez que existe muita documentação, muitos pareceres para ler, e um trabalho de convergência dos textos que não precisa de ser feito presencialmente em comissão. Contudo, a deputada acrescenta que esta não é uma prioridade neste momento e que haverá tempo para voltar ao tema nesta sessão legislativa.
Outro processo legislativo em curso na comissão de Assuntos Constitucionais é o da lei da nacionalidade, para o qual foi igualmente constituído um grupo de trabalho. Contudo esta tarefa torna-se mais complicada, visto que os partidos apresentam divergências nas suas posições.
Os deputados aprovaram dois projectos de lei, do PAN e do PCP, em Dezembro de 2019, que alteram a lei da nacionalidade. A proposta apresentada por Joacine Katar Moreira foi chumbada e a do BE, também na iminência de um chumbo, baixou sem votação. A versão final vai depender do que for acordado no trabalho na especialidade, mas este é também um debate que fica para já adiado.
Também num grupo de trabalho estão as alterações ao Código Civil que deverão consagrar o princípio da residência alternada dos filhos de pais divorciados, com várias propostas que também foram aprovadas já em Dezembro, mas que por enquanto estão em ‘stand bye’.
No final de fevereiro, o Parlamento aprovou, na generalidade, a imposição de limites a algumas comissões praticadas pelos bancos. A proibição de cobrança de comissões no MB Way ficou relegada para discussão na especialidade, um processo que também não foi finalizado.
Outra questão que fica parada é a das parcerias público-privadas (PPP). Há cerca de duas semanas, o Parlamento, mais concretamente o PSD, o PCP, o PAN, o PEV e a Iniciativa Liberal, revogaram o decreto do governo que instituía novas regras sobre as PPP, retirando as autarquias, as regiões autónomas e as políticas de habitação do regime das PPP. Contudo, uma vez que o processo ficou parado, para já mantém-se o que estava antes: as novas normas foram revogadas e o regime geral aplica-se às autarquias, à Madeira e aos Açores.
Suspensa ficou também a eleição de dois novos juízes para o Tribunal Constitucional, depois de o ex-deputado socialista Vitalino Canas e do juiz Clemente Lima terem falhado a obrigatória maioria de dois terços dos votos dos deputados. A par da eleição para o Tribunal Constitucional, falharam também a reeleição de António Correia de Campos para a presidência do Conselho Económico e Social – e o ex-ministro já fez saber que se retira desta eleição. E o mesmo sucedeu com a eleição de dois vogais para o Conselho Superior da Magistratura, lugares que permanecem em aberto até que os trabalhos sejam retomados.
Adiado ficou também o agendamento do PSD para discussão de propostas de alteração à lei do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, que conta com propostas de alteração de seis partidos.
