As habitações para arrendar devem constar de uma Plataforma Nacional de Registo do Arrendamento, sugeriu esta quinta-feira a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), para, em conexão com uma Autoridade Fiscalizadora do Arrendamento, melhor controlar o mercado, apontou o ‘Jornal de Negócios’.
Estas são duas medidas de 30 propostas pela AIL para resolver os problemas da habitação, às quais se soma a necessidade de “estabelecer um padrão de controlo de rendas”. Foi ainda proposta a criação de seguros de renda, para “credibilizar o arrendamento habitacional”: este deve ser subscrito pelo proprietário, a par de um seguro multirrisco, este de responsabilidade do inquilino e igualmente “universal e obrigatório”, que permitiria eliminar “outras garantias abusivas e excessivas, como cauções ou fianças”.
Pedro Ventura, presidente da AIL, sublinhou que “o Governo tem de decidir se quer mesmo meter as mãos na massa e avançar com medidas concretas, ou se tudo vai continuar como está”. “Anúncios não são suficientes e a construção de nova habitação claramente não está ainda a produzir efeitos e o número [de novos fogos] é curto”, apontou.
A atuação do Governo de Luís Montenegro, “em 11 meses, não teve tempo para implementar algumas medidas”, frisou o responsável, lembrando que foram tomadas medidas “que consideramos positivas”, como a proteção dos inquilinos com rendas antigas. No entanto, também assumiu medidas negativas, como a garantia pública à compra de habitação por jovens, “que beneficia os que já têm mais recursos financeiros e acaba por retirar casas do mercado de arrendamento”.
No documento que vai ser entregue ao Governo e à Assembleia da República, a AIL destacou a situação dos imigrantes em Portugal, que chegam “sem o necessário acolhimento e apoio das entidades públicas” e enfrentam “a recusa sistemática de arrendamentos, vivendo em alojamentos sobrelotados, precários e insalubres”, em “garagens ou armazéns sem condições”.
Nesses casos, a fiscalização assume particular importância. “A verdade é que ninguém fiscaliza”, lamentou Pedro Ventura. “Nem a Autoridade Tributária, para as rendas que não são declaradas ao Fisco, nem a ASAE, sendo o arrendamento uma atividade económica, nem as câmaras, que têm a responsabilidade, mas sem o necessário envelope financeiro que garanta os meios.”
Por último, a AIL defendeu que se deve insistir na regulação das funções do alojamento local, para conter “a já exagerada transformação de edifícios habitacionais em alojamento turístico”.
