Sabe a diferença entre uma moção de censura e uma moção de confiança?
São instrumentos de naturezas diferentes, mas com pontos em comum: ambos são considerados “matéria de prioridade absoluta”, ou seja, devem ser discutidos quase de forma imediato. São também chumbadas ou aprovadas pelo Parlamento e podem resultar na demissão do Governo. Na história da democracia em Portugal, só uma moção de censura resultou na queda de um Executivo, em mais de 30 tentativas.
A moção de censura, pode ler-se no site da Assembleia da República, é “um instrumento de fiscalização típico de sistemas em que o Governo é responsável perante o Parlamento” – pode ser apresentado por qualquer grupo parlamentar, sem um número mínimo de deputados. No entanto, há um limite: cada grupo ou bancada só pode apresentar uma moção por sessão legislativa. Para ser aprovada, a moção de censura tem de ter o voto favorável da maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções – ou seja, 116 votos – e assim provocar a demissão do Governo.
De acordo com a Constituição, uma moção de censura só pode ser apreciada 48 horas após a sua apresentação, “em debate de duração não superior a três dias”. No Regimento da Assembleia da República, o debate deve ser “o único ponto de ordem” do dia.
A Constituição prevê que a aprovação de uma moção de censura possa levar à “demissão do Governo”. “O presidente da Assembleia da República comunica o facto ao Presidente da República, para efeitos do disposto no artigo 195.º da Constituição, e remete-a para publicação no ‘Diário da República'”, refere, pelo que o Presidente da República fica com a decisão final sobre se deve substituir o Governo ou dissolver o Parlamento e convocar novas eleições.
Já a moção de confiança avançada por Luís Montenegro está prevista no artigo 193 da Constituição, em que o Executivo “pode solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança, durante o debate do respetivo programa ou sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional”.
Esta é uma iniciativa do Governo, dirigida à Assembleia da República, para o Executivo comprovar que continua a ter condições para governar, renovando a confiança do Parlamento na sua governação. A aprovação da moção implica a maioria dos deputados presentes na votação – a chamada “maioria simples” – já o chumbo implica a queda do Governo. Ao contrário da moção de censura, “nenhum preceito constitucional limita, na mesma sessão legislativa, o número de moções de confiança que o Governo pode solicitar ao Parlamento”, refere o Regimento da Assembleia da República.
O debate parlamentar deve acontecer no terceiro dia ao requerimento do voto de confiança, sendo que o debate não pode exceder três dias, e também como ponto único na ordem do dia – no final do debate, a moção de confiança pode ser retirada pelo Governo, no todo ou em parte. Em caso de chumbo, o presidente da Assembleia da República deve comunicar o resultado da votação ao Presidente da República.
Governo de Luís Montenegro pode ser o segundo a cair devido a moção de confiança
O XXIV Governo, liderado por Luís Montenegro, poderá ser o segundo executivo a cair na sequência da apresentação de uma moção de confiança, depois da queda do I Governo Constitucional, em 1977, dirigido pelo socialista Mário Soares.
A rejeição de uma moção de confiança implica a demissão do Governo, estabelece o Regimento da Assembleia da República.
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou hoje, durante o debate da moção de censura apresentada pelo PCP, a apresentação de uma moção de confiança ao executivo, considerando que não ficou claro que os partidos tenham dado ao Governo condições para continuar.
“Avançaremos para a última oportunidade de o fazer que é a aprovação de um voto de confiança”, afirmou Luís Montenegro, considerando que a realização de eleições poderão ser um mal necessário.
“Mas será um mal necessário para evitar a degradação das instituições e a perda da estabilidade política por vontade de alguns agitadores. Numa palavra, se os partidos da oposição não assumem a legitimidade política do Governo para governar, mais vale dois meses de suspensão da estabilidade política do que um ano e meio de degradação e paralisia”, disse.
A moção de censura apresentada pelo PCP deverá ser hoje chumbada. Há 12 dias, também foi rejeitada uma moção de censura, apresentada pelo Chega.
Em democracia, foram apresentadas pelo Governo ao parlamento apenas 11 moções de confiança e o recurso a este instrumento tinha vindo a diminuir na história recente: os primeiros-ministros socialistas António Guterres, José Sócrates e António Costa não apresentaram nenhuma, enquanto os chefes de governos do PSD Durão Barroso, Pedro Santana Lopes e Pedro Passos Coelho usaram-na uma vez cada, tendo a última sido aprovada em 31 de julho de 2013.
Até hoje, só por uma vez a rejeição de uma moção de confiança conduziu à demissão do Governo: em 09 de dezembro de 1977, quando o socialista Mário Soares dirigia o I Governo Constitucional.
PS e Chega já afirmaram por várias vezes que votariam contra uma eventual moção de confiança do executivo, o que deverá ditar o seu chumbo e a demissão do XXIV Governo Constitucional.
No sábado à noite, o primeiro-ministro tinha admitido avançar com uma moção de confiança ao Governo se os partidos da oposição não esclarecessem se o executivo “dispõe de condições para continuar a executar” o seu programa.
Luís Montenegro fez esta declaração após ter sido noticiado pelo semanário Expresso que a empresa Spinumviva – até sábado detida pela sua mulher, com quem é casado em comunhão de adquiridos, e filhos -, recebe uma avença mensal de 4.500 euros do grupo Solverde, que representou como advogado antes de ser presidente do PSD.
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