A Assembleia da República vai debater, esta quarta-feira, a polémica lei dos solos: a apreciação parlamentar foi requerida pelo Bloco de Esquerda, com o apoio de PS, Livre e PAN, após críticas de diversos quadrantes sobre o mérito do decreto-lei do Governo que alterou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que está em vigor nem há um mês.
Será na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação que vai decorrer a votação na especialidade das propostas de alteração do decreto-lei 117/2024. O Governo, através do ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, já se manifestou confiante de que o PS irá aprovar, com os sociais-democratas, as alterações à “lei dos solos”, que permite a passagem de terrenos rústicos para urbanos.
“O Governo humilde, minoritário, tem de estar disponível para esse diálogo parlamentar. Qualquer soberba, qualquer atitude de alguma arrogância, era prejudicial ao que todos queremos, mais terrenos disponíveis para construção. O diálogo estabeleceu-se desde a primeira hora e o PS sinalizou as suas linhas vermelhas sobre a lei dos solos”, indicou o ministro social-democrata.
“Sabemos que os partidos, os outros, estão contra a lei dos solos, pelo que há espaço de diálogo. Somos um Governo minoritário, humilde e há espaço para o diálogo”, apontou, ressalvando: “O problema da habitação não se resolve com uma única medida. Resolve-se com mais oferta de habitação pública. A lei dos solos não é uma ‘bala de prata’ que vai resolver tudo.”
Em cima da mesa estão propostas de alteração de vários partidos, incluindo do PS e do PSD. Os socialistas pretendem reintroduzir maior escrutínio na reclassificação de solos e ajustar a definição de preços no diploma. Já o PSD, apesar de apoiar algumas das exigências do PS, nomeadamente os conceitos de preços habitacionais e a questão da “contiguidade territorial”, insiste na redução de entraves ao processo de reclassificação.
Alexandra Leitão, líder parlamentar do PS, impôs duas condições para fazer passar este diploma: baixar os preços e não construir bem para lá das cidades. “Considerar que um preço moderado é 125% da mediana, quer dizer que consideram que pode haver reclassificação do uso de solos para pôr no mercado casas 25% acima do valor da média. Isso é um erro”, apontou a deputada.
Caso sejam aprovadas, as alterações à lei dos solos terão ainda de ser promulgadas e publicadas em Diário da República antes de entrarem em vigor. Até lá, mantém-se em vigor a versão inicial do diploma, implementada pelo Governo a 29 de janeiro.
Bloco de Esquerda salienta a necessidade de travar a polémica lei
A deputada bloquista Marisa Matias reiterou que, para o Bloco de Esquerda (BE), o que mais importa na “polémica” sobre a lei dos solos é “a necessidade de a travar” porque “não resolverá o problema da habitação”.
“O que nos preocupa verdadeiramente em toda esta polémica são as alterações legais que estão a ser propostas à lei dos solos (…). A maneira como esta lei está desenhada não vai resolver em nada o problema da habitação e não vai reduzir os preços da habitação. Neste momento o que é urgente é travar esta lei que é verdadeiramente uma lei que afeta muito o rumo do país”, disse Marisa Matias.
Para a deputada, a “questão política de fundo” está “na forma como se está a recorrer a alterações legislativas para aumentar o negócio da especulação”.
“E para desproteger áreas protegidas, para colocar o terreno do país como um negócio, não estando em causa nem as necessidades ambientais, nem ecológicas e muito menos responder ao problema da habitação”, concluiu.
