Comissão contra Racismo toma hoje posse depois de parada quase há um ano

A Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial (CICDR) toma hoje posse, tendo como presidente a ex-secretária de Estado da Igualdade e Migrações Isabel Almeida Rodrigues, e quando este organismo esteve sem funcionar cerca de um ano.

A CICDR funcionava inicialmente dentro do Alto-Comissariado para as Migrações (ACM), organismo que se extinguiu com a criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), na sequência da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

A opção do então Governo socialista foi de autonomização da CICDR, ficando a funcionar na dependência da Assembleia da República, que fica responsável por eleger o presidente do organismo, decisão aprovada em novembro de 2023.

A criação da CICDR, como organismo autónomo, foi aprovada em 30 de novembro de 2023, mas a eleição de Isabel Rodrigues como presidente só acontece quase sete meses depois, em 19 de junho de 2024. A ex-deputada foi indicada pelo Partido Socialista e recebeu 145 votos a favor, 68 brancos e 10 nulos.

À demora na eleição de um presidente para a CICDR somou-se o tempo passado até à tomada de posse, momento a partir do qual a comissão pode oficialmente começar a funcionar. No total, esta comissão está parada há quase um ano.

Em declarações à agência Lusa, Isabel Rodrigues admitiu que o atraso no funcionamento do organismo “tem um impacto enorme” por não haver tramitação de queixas, admitindo que se perdeu tempo útil de atuação.

Isabel Rodrigues apontou que “ao longo deste último ano e picos [as queixas] não tiveram qualquer seguimento” e considerou, por isso, que esta seja a consequência com “mais impacto nas pessoas”, uma vez que é uma “dimensão fundamental do combate ao racismo e à discriminação”.

A responsável recusou que as queixas que estão à espera de seguimento estejam perdidas, mas admitiu que “em alguns dos casos se tenha perdido o tempo útil de intervenção”.

Por outro lado, admitiu que esta paragem de quase um ano “não deixará de ser objeto de reparo” das entidades europeias, uma vez que põe em causa obrigações de Portugal em matéria legislativa, tanto nacional como internacional.

Segundo a deputada socialista, estão em causa “instrumentos internacionais a que Portugal se vinculou” e cujas obrigações estão incluídas no plano nacional contra o racismo (2021-2025), que “não está, obviamente, a ser cumprido”.

Sobre a demora para os elementos da CICDR tomarem posse e o organismo começar a funcionar, Isabel Rodrigues referiu que contribuiu o facto de não ter sido criada uma norma transitória que acautelasse o fim da CICDR enquanto organismo dependente do Alto-Comissariado para as Migrações (ACM) e a criação da CICDR enquanto organismo autónomo.