Apoio à renda bloqueado para inquilinos sem contrato declarado pelo senhorio

A falta de regulamentação impede que inquilinos registem os contratos de arrendamento no Portal das Finanças, quando o senhorio não o faz, resultando na impossibilidade de deduzir o valor pago em IRS e de aceder ao apoio extraordinário à renda.

A medida, prevista no pacote Mais Habitação, aguarda há mais de um ano a regulamentação que permitirá ao inquilino substituir o senhorio no registo, bloqueando assim o acesso a subsídios atribuídos automaticamente pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), revela o ‘Negócios’.

Apesar de o Programa Nacional de Habitação 2022-2026 ter reiterado esta medida, e do Governo ter anunciado a intenção de simplificar o acesso aos subsídios de renda, não houve progresso em relação à questão dos contratos não declarados.

A mesma fonte revela o caso de um inquilino do Porto, que tentou, sem sucesso, registar o contrato junto das Finanças para poder receber o apoio à renda. Após insistência, foi informado de que a funcionalidade “não se encontra implementada”, apesar de prevista no Plano Nacional de Habitação como meta até 2026. A falta de uma plataforma oficial de registo deixa inquilinos sem alternativas para garantir a formalização do contrato quando o senhorio opta por não o declarar.