Supremo Tribunal de Justiça absolve jornalistas e coloca ponto final no caso em que foram vigiados pela polícia por ordem do MP
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) colocou um ponto final no processo que envolvia a vigilância policial de dois jornalistas sob ordens do Ministério Público, em conexão com a cobertura mediática do caso E-Toupeira, ocorrido em 2018. O tribunal decidiu a favor dos jornalistas Henrique Machado, editor de Sociedade da TVI, e Carlos Rodrigues Lima, que na altura trabalhava para a revista Sábado, absolvendo-os definitivamente das acusações de violação de segredo de justiça.
Este desfecho marca uma importante vitória para os profissionais de comunicação social, reafirmando a prevalência do direito à informação e do interesse público no contexto de investigações sensíveis.
No acórdão agora transitado em julgado e sem possibilidade de recurso, citado pela CNN Portugal, os juízes conselheiros do STJ concluíram que o direito à informação e o interesse público nas notícias veiculadas prevalecem sobre a alegada violação do segredo de justiça defendida pelo Ministério Público. As notícias em causa estavam relacionadas com as investigações do caso E-Toupeira, que visava o Sport Lisboa e Benfica e figuras associadas ao clube.
A decisão foi particularmente influenciada pelo facto de que as reportagens publicadas pelos profissionais não causaram qualquer prejuízo às investigações em curso. O tribunal sublinhou que o trabalho jornalístico cumpriu com o dever de informar o público sobre um tema de grande relevância, sem interferir nos procedimentos judiciais, o que acabou por anular as acusações.
O processo tornou-se especialmente polémico pela conduta do Ministério Público, através da procuradora Andrea Marques, do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa. Marques ordenou, pela primeira vez em Portugal, que a Polícia de Segurança Pública (PSP) vigiasse jornalistas no âmbito de uma investigação para descobrir as suas fontes de informação. Esta ação foi amplamente criticada pelos defensores da liberdade de imprensa e considerada um precedente perigoso para a relação entre os media e o Estado.
A decisão de recorrer a vigilância policial gerou preocupação entre os profissionais de comunicação social e especialistas em direito, que alertaram para o risco de abuso de poder e a possível intimidação de jornalistas no exercício das suas funções. A operação policial, conduzida com o objetivo de apurar quem seriam as fontes de Henrique Machado e Carlos Rodrigues Lima, representou um ponto de inflexão no debate sobre os limites da atuação judicial em casos que envolvem o segredo de justiça e o papel dos media na sua divulgação.
Este caso envolveu um percurso judicial complicado e prolongado. Inicialmente, Henrique Machado e Carlos Rodrigues Lima foram acusados de violação de segredo de justiça, mas o juiz de instrução decidiu não os pronunciar. No entanto, o Tribunal da Relação de Lisboa reverteu esta decisão, levando os jornalistas a julgamento.
Durante o julgamento, ambos os profissionais foram absolvidos, mas a Relação voltou a reverter a sentença, condenando-os. Após essa reviravolta, os jornalistas recorreram ao Supremo Tribunal de Justiça, que agora, numa decisão definitiva, lhes deu razão. Esta decisão põe um ponto final a um processo marcado por várias oscilações e que durou anos, com os dois jornalistas a passarem por diferentes etapas judiciais até alcançarem a absolvição final.